A SC Participações e Parcerias foi instituída pela Lei Estadua13.335/2005 com o objetivo de gerenciar e gerar investimentos em áreas de logística e desenvolvimento econômico do Estado, por meio de participações societárias, ou pela celebração de contratos, nos regimes de parcerias público-privadas ou de concessão de serviços públicos.[3]
Em 20 de junho de 2011, entrou em vigor a da Lei nº 15.500/2011, alterando o nome da SC Parcerias S.A. para SC Participações e Parcerias S.A. – SC Par.[3]
Entre os objetivos da SCPar estão a duplicação de rodovias; a exploração e concessão de rodovias, bens e utilidades públicas; a ampliação, modernização e construção de portos, a ampliação dos sistemas de águas e esgoto; ampliação, construção e reforma de instalações de equipamentos destinados ao entretenimento, lazer e incremento do turismo.[3]
Porto de São Francisco do Sul
Em 1912, o Decreto nº 9.967/1912, concedeu à Companhia da Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, permissão para implantar uma estação marítima na baía de São Francisco do Sul (SC), no entanto a obra não foi efetivada. [4][5]
Em 1921, a Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais elaborou um novo projeto de construção de instalações portuárias no local e, na sequência, a União celebrou um contrato com o governo do Estado de Santa Catarina em 26 de outubro de 1922. [4]
A execução ficou sob responsabilidade do órgão estadual Companhia do Porto de São Francisco do Sul, mas sofreu vários impedimentos. A obra prosseguiu somente com a outorga de uma nova concessão, nos termos do Decreto nº 6.912, de 1º de março de 1941, por um período de 70 anos.[6]
Em 24 de novembro de 1955, o estado de Santa Catarina criou a autarquia Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS. [4]
Em 18 de setembro de 2014, ocorreu renovação da Delegação por mais 25 anos, a contar do ano de 2011. [7]
Em 2017, a SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar – constituiu a sociedade de propósito específico SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A, que substituiu na gestão do Porto Organizado a autarquia APSFS, que foi extinta pela Lei Complementar 707/2017. [4][8]
Em 2012, o governo de Santa Catarina assumiu a gestão do porto, inicialmente pelo prazo de dois anos, tendo sido criada a a sociedade de propósito específico SCPar Porto de Imbituba S.A. Em 2014, a delegação foi ampliada para 25 anos, a contar de 2012.[7]
