Anteriormente, no governo Collor, houve também um Ministério da Infraestrutura, criado por meio da Lei 8.028/90 de 12 de abril de 1990. Porém, à época, o órgão contava também com competências relativas às minas, à energia e às comunicações, fato que não se repete atualmente. Foram titulares desse ministério Ozires Silva, Eduardo de Freitas Teixeira e João Eduardo Cerdeira de Santana. Na ocasião, o ministério foi extinto pela Lei 8.422/92 de 13 de maio de 1992.[5]
Em 1 de janeiro de 2019, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é transformado novamente em Ministério da Infraestrutura pelo presidente Jair Bolsonaro. O primeiro titular após a recriação da pasta foi Tarcísio Gomes de Freitas.[6]
Proclamada a República em 1889, foi reestruturada a administração do País, sendo criado em dezembro de 1892 o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, para o qual passaram as atribuições da Secretaria da Agricultura, extinta em novembro de 1892.
Em dezembro de 1906 o Ministério recebeu novas atribuições e a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas.
Em maio de 1992 foi extinto o Ministério da Infraestrutura e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações, com atribuições na área dos transportes, telecomunicações e serviços postais.
Em novembro de 1992 foi criado o atual Ministério dos Transportes, com atribuições específicas em política nacional de transportes.
Em 12 de maio de 2016, o governo federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O primeiro ministro a assumir a nova pasta foi o então deputado de Alagoas, Maurício Quintella Lessa. Em 02 de abril de 2018, este se afastou para poder participar das eleições e foi sucedido pelo então Diretor-Geral do DNIT, Valter Casimiro Silveira[10].
Em 1 de janeiro de 2019, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é transformado novamente em Ministério da Infraestrutura. Todavia, com o início do terceiro Governo Lula, ele é dividido entre o Ministério dos Transportes e o Ministério dos Portos e Aeroportos.[7]
Áreas de competência
Tarcísio Gomes de Freitas em Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para avaliar plano de privatizações do governo. Em pronunciamento, secretário de coordenação de projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria Geral da Presidência da República. Foto: Pedro França/Agência Senado
Conforme a lei nº 13.502/2017, são as áreas de competência do Ministério:[11]
política pública de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;
marinha mercante e vias navegáveis;
formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma da legislação específica;
estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
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