Extinção de pequenos municípios

Parte da série sobre
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A extinção de pequenos municípios brasileiros é uma possibilidade permitida pela Constituição brasileira.

Modificações estruturais internas são perfeitamente possíveis no âmbito da República Federativa do Brasil: os estados e os municípios podem sofrer processo de cisão, incorporação, transformação, extinção, ou outra modificação na configuração territorial. Só não é possível a independência de novas nações.[1]

Histórico

Era Vargas

Durante o governo de Getúlio Vargas, uma série de reformas políticas e administrativas foram implementadas, visando a centralização do poder e o fortalecimento do Estado. Um dos casos mais emblemáticos dessa era foi a extinção do município de Santo Amaro, que existiu de 1832 a 1935. A extinção de municípios como Santo Amaro reflete a política de Vargas de reorganizar o território nacional, centralizando a administração e reduzindo a autonomia local, em um esforço para consolidar o controle governamental sobre diferentes regiões do país.

Ditadura Militar

Durante a Ditadura Militar no Brasil, que se estendeu de 1964 a 1985, houve uma política de restrição à criação de novos municípios, em um esforço para centralizar o poder e manter um controle mais rígido sobre as divisões territoriais do país. No início do regime, em 1964, o Brasil tinha 4.115 municípios, mas, em 1965, esse número foi reduzido para 3.957, com a extinção de alguns municípios considerados inviáveis ou inconvenientes pelo governo militar. Além disso, pelo menos outros seis municípios foram extintos após 1965, refletindo a política de redução da autonomia local e centralização do poder no governo federal. [2]

Proposta recente

Uma iniciativa legislativa no Congresso Brasileiro que tratava da eliminação e reorganização de municípios de pequeno porte e distritos nas unidades federativas do país.[3][4]

A ideia de extinguir municípios foi parte do Plano Mais Brasil, apresentado ao Senado Federal em novembro de 2019, por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A proposta foi incorporada à PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), buscando "transformar o Estado brasileiro [...] consolidando uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal". O principal objetivo era modificar a forma como a União, os estados e os municípios arrecadavam receitas e dividiam responsabilidades.[5][6]

A proposta sugeria que uma Lei Complementar Federal estabelecesse critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. Até 30 de junho de 2023, municípios com até 5.000 habitantes deveriam comprovar sua sustentabilidade financeira. Caso não conseguissem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025.[7][8]

O município incorporador seria o mais sustentável financeiramente entre os vizinhos, podendo absorver até três municípios. A sustentabilidade financeira era definida como a capacidade de arrecadar pelo menos 10% de sua receita com impostos locais.[9][10]

Municípios afetados

Quanto ao número total de municípios afetados, há divergências entre estudos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seriam 1.217 municípios afetados, enquanto o Governo Federal mencionava 1.130 e a Fundação Getulio Vargas indicava 1.040. A proposta, se aprovada, atingiria quase metade das 497 cidades do Rio Grande do Sul, extinguindo 226 municípios.[11][12][13][14]

Recursos

A proposta envolve a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União. Segundo o site Virtu News, o Brasil teria 1.217 municípios que poderiam deixar de existir até 2025. A redução significaria o fim de 2.434 cargos de prefeito e vice-prefeito, além da diminuição no número de vereadores - quase 11 mil cargos seriam extintos dos quase 55 mil existentes no país. Além disso, mais de 30 mil cargos municipais seriam fechados. Essas cidades compartilham a característica de baixa população e baixa arrecadação de impostos próprios, responsáveis por menos de 10% da receita total.[15][16][17][18][19]

Referências

  1. ↑ de Oliveira, Emerson; de Lazari, Rafael; da Silveira, Daniel; Dias, Jefferson (4 de julho de 2018). «Federalismo e Estados: criação, fusão, extinção e desmembramento». Coluna "Federalismo à brasileira". Migalhas 
  2. ↑ https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3146/tde-20122004-125028/pt-br.php
  3. ↑ Minas, Estado de (16 de novembro de 2019). «Extinção de municípios por falta de recursos deixa moradores indignados». Estado de Minas. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  4. ↑ Aroldi, Glademir (6 de novembro de 2019). «Nota sobre a proposta do governo federal de extinção de Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  5. ↑ Figueiredo, Danniel (29 de novembro de 2019). «Extinção de municípios: entenda a proposta | Politize!». Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  6. ↑ null. «Quais são os municípios com até 5 mil habitantes que podem acabar». Gazeta do Povo. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  7. ↑ «A Extinção de Pequenos Municípios | IGAM». www.igam.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  8. ↑ «Extinção de municípios é mais um retrocesso do governo Bolsonaro – BrCidades». CartaCapital. 28 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  9. ↑ «Por que a proposta de extinção de municípios não é uma boa ideia, explica Kleber Castro». Poder360. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  10. ↑ Mortari, Marcos (5 de novembro de 2019). «Governo propõe extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  11. ↑ «Subcomissão analisará impactos da extinção de pequenos municípios - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  12. ↑ «Município com arrecadação própria inferior a 10% da receita será extinto: 1.254 podem sumir do mapa». O Globo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  13. ↑ Internet, Visãoi Sistemas de. «Famurs debate a PEC de extinção dos pequenos municípios na Expodireto Cotrijal». famurs.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  14. ↑ «Presidente do Senado afasta possibilidade de pautar proposta de extinção dos Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. 5 de março de 2021. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  15. ↑ «Proposta de Guedes pode extinguir um quarto das cidades brasileiras». VEJA. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  16. ↑ Conteúdo, Estadão (16 de novembro de 2019). «Extinção de cidades pequenas: "é como um rebaixamento para a 2ª divisão"». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  17. ↑ «Governo propõe extinção de pequenos municípios sem capacidade para se manterem». Folha de S.Paulo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  18. ↑ TI (7 de novembro de 2019). «Quais são os prós e contras da possível extinção de municípios». GAZ - Notícias de Santa Cruz do Sul e Região. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  19. ↑ Weidlich, Paula (11 de novembro de 2019). «Extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes não agrada o Congresso». Tribuna do Paraná. Consultado em 16 de janeiro de 2024 

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