A Câmara Legislativa está sediada em Brasília, sede do governo, e funciona na Praça do Buriti. Dentre suas prerrogativas, estão a elaboração e aprovação de leis, bem como apreciação de vetos do governador e o exercício do controle externo das contas públicas, exercido através do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Com a inauguração Brasília como a capital federal, em abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751 prevendo que as funções relacionadas ao Poder Legislativo da cidade seriam exercidos por comissões do Congresso Nacional. Previa-se que esta situação seria provisória, tendo em vista que os eleitores da capital federal deveriam eleger seus representantes, para a então chamada Câmara do Distrito Federal, nas eleições de 1962.[1][2] No entanto, as eleições nunca ocorreram e o Congresso manteve as competências legislativas sobre o DF. Eventualmente houve a formação da Comissão do Distrito Federal, constituída de senadores da República.[2]
A Comissão do Distrito Federal desempenhou as funções legislativas por três décadas, de 1961 a 1991.[2] Em 1969, a Emenda Constitucional nº 1, em seu artigo dezessete, fixou: "Caberá ao Senado Federal discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal."[3] O órgão era formado por senadores da República, normalmente de outros estados,[2] e "funcionava como um Legislativo, mas apenas para homologar as decisões do Executivo. Eventualmente, apreciava algum projeto de lei."[4]
Na década de 1980, os moradores de Brasília empreenderam uma intensa luta por sua autonomia política. Em 1986, elegeram seus representantes para o Congresso.[2][5] Durante as discussões sobre o processo de abertura política, a ideia ganhou a adesão de importantes políticos nacionais, como o candidato à presidência Tancredo Neves, que declarou, durante comício organizado pelo Comitê pelo Voto no Distrito Federal: "Existem cidadãos cassados, mas não pode haver uma cidade cassada."[6][7] Em 1988, a nova Constituição estabeleceu eleições diretas para o legislativo distrital.[2]
Câmara Legislativa
Em outubro de 1990, os eleitores do Distrito Federal foram às urnas para eleger, pela primeira vez, seus representantes locais, bem como o governador.[8] Foram eleitos 24 parlamentares, empossados para a primeira legislatura em 1º de janeiro de 1991, durante sessão no Senado Federal.[5] Nos meses seguintes, enquanto os deputados discutiam as normativas necessárias para o funcionamento da casa, o Regimento Interno do Senado foi utilizado para orientar as deliberações. Simultaneamente, iniciaram as discussões em torno da criação de uma Lei Orgânica, que foi promulgada em junho de 1993.[6]
Em seus primeiros anos, a Câmara enfrentou diversas dificuldades, de modo que a primeira legislatura ocupou boa parte de seu tempo deliberando sobre a estruturação e o funcionamento administrativo. Sua sede funcionou em local provisório, em prédio cedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural,[5] até 2010, quando foi inaugurado edifício próprio, ao custo de R$ 120 milhões.[9] Em 1991, estabeleceu seu Regimento Interno pela resolução de nº 19[10] e criou sua biblioteca.[6] Em 1998, contava com 763 servidores vinculados, sendo que 607 eram de livre provimento.[6] No mesmo ano, formou seu canal legislativo, a TV Legislativa, em parceria com a Universidade de Brasília.[11]
Da primeira legislatura até a sexta, isto é, de 1991 a 2015, os deputados distritais apresentaram 15 mil propostas de leis ordinárias, das quais 37% foram aprovadas. Outras 3,1 mil proposições de leis complementares foram protocoladas, com a aprovação de 28% delas. No mesmo período, o tempo médio de tramitação era de 10,8 meses para projetos de lei e 5,9 meses para projetos de leis complementares. O governador Cristovam Buarque foi quem contou com maior oposição parlamentar (62,5% eram oposicionistas), enquanto Agnelo Queiroz teve a maior base de sustentação (66,67%). Dos projetos de leis ordinárias encaminhadas pelos governadores, 82,7% foram referendados. Ademais, as proposições dos chefes de executivo tramitaram bem mais rapidamente e 10,79% dos projetos de leis ordinárias aprovadas pelos deputados distritais foram vetados.[12]
Entre 2009 e 2010, deputados distritais estiveram envolvidos em um escândalo de corrupção conhecido como Mensalão do DEM, que atraiu repercussão nacional. Nele, dez parlamentares foram gravados recebendo dinheiro. Todos foram denunciados pela Procuradoria-geral da República por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[13][14] Oito eram deputados em exercício do mandato.[15] Com a renúncia do governador José Roberto Arruda e do vice Paulo Octávio, os deputados elegeram Rogério Rosso para o cargo até o término daquele mandato, em 2011.[16]
Ademais, a Câmara Legislativa foi pioneira ao eleger mulheres para seus principais cargos: em 1997, a deputada Lúcia Carvalho se tornou a primeira mulher a presidir uma Assembleia Legislativa no Brasil e, em 2015, a mesa diretora foi comandada de forma inédita por duas mulheres, com Celina Leão como presidente e Liliane Roriz como vice-presidente.[17][6]
Atribuições e denominação
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
Em virtude do caráter diferenciado dado pela Constituição ao Distrito Federal, a Câmara Legislativa atua como um misto de Assembleia estadual e Câmara Municipal, acumulando as competências legislativas de estado e de município.[4][19] Igualmente, ao contrário das demais unidades federativas, o legislativo distrital não é denominado de "Assembleia Legislativa", mas de "Câmara Legislativa". O nome foi escolhido durante as deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Na época, haviam correntes que defendiam tanto o termo "Assembleia Legislativa" quanto "Câmara Municipal", prevalecendo "Câmara Legislativa" como uma solução consensual.[5]
A Câmara Legislativa exerce, por meio do Tribunal de Contas (TCDF), a fiscalização e o controle da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Trata-se de um órgão autônomo formado por sete conselheiros, dos quais quatro são designados pela Câmara.[20][21] Foi criado em 1960 e estava inicialmente vinculado ao Senado.[22]
Sessões
A Câmara Legislativa realiza anualmente duas sessões: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo. A primeira sessão realizada em cada legislatura, em 1º de janeiro, é denominada de "preparatória", sendo incumbida de empossar os parlamentares eleitos e escolher a mesa diretora.[23][19]
Comissões permanentes
Uma reunião no Conselho de Ética, em fevereiro de 2010
Na década de 1990, o legislativo distrital instituiu quatro comissões permanentes: Constituição e Justiça (1991), Economia, Orçamento e Finanças
e de Assuntos Sociais (1991), Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (1992) e Ética e Decoro Parlamentar (1997). O número foi ampliado seguidamente, sendo que cada uma delas era composta por cinco deputados, contando com um presidente e um vice-presidente.[5] Em 2020, existiam onze comissões permanentes, sendo as seguintes:[24]
Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle (CFGTC)[34]
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU)[35]
Composição
Mesa diretora
Trata-se de um órgão colegiado, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos.[36] É constituída por oito deputados, eleitos entre os parlamentares para mandatos de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição seguinte.
Deputados distritais
A Câmara Distrital é formada por 24 deputados distritais, correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.[37][38]
A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018), por 567 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.155 servidores públicos não efetivos (de confiança). Existiam 486 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018.[41][42]
Assistências
Os deputados, ex-deputados, assessores, ex-assessores e servidores, assim como seus respectivos familiares, podem usufruir de diversas assistências fornecidas pela Câmara Legislativa. O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) presta assistência à saúde dos usuários cadastrados, sendo a adesão ao plano de saúde facultativa.[43]
Em maio de 2020, os deputados distritais aprovaram por 16 votos a favor, 6 abstenções e 2 ausências, uma emenda que tornou vitalício o plano de saúde oferecido pela Fascal para ex-deputados e familiares próximos.[44]
↑ abcdeBorges, Elenice Alves Leite (2009). O processo legislativo para a autonomia do Distrito Federal: lutas e conquistas. Brasília, Distrito Federal: Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. 82 páginas
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