Crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017

Crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017
Crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017
Soldados do Exército em rua de Vitória
Local  Espírito Santo, Brasil
Data 4 de fevereiro de 2017 até 25 de fevereiro de 2017
Tipo de ataque homicídios, roubos, furtos e tráfico de drogas
Alvo(s) transeuntes, estabelecimentos comerciais, veículos
Mortes 219
Motivo Greve da Polícia Militar do Espírito Santo

A crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017 começou em 4 de fevereiro devido à paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo por reivindicação da correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período junto com o retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010. As manifestações ocorreram em toda a Região Metropolitana de Vitória.[1]

Greves de militares no Brasil são inconstitucionais, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal.[2] Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 mil reais se a PM não cumprisse a ordem.[3]

Após reunião com Governo do Estado iniciada em 24 de fevereiro, mulheres e familiares desocupam os quartéis em 25 de fevereiro. Desde o início do movimento 219 pessoas sofreram mortes violentas no estado.[4] O município de Serra, o mais populoso do estado.[5]

Greve da Polícia Militar

Protesto de moradores em frente ao Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo em Maruípe
Cartaz de familiares de policiais militares em Vitória: "Desde 2013 sem aumento. 40% de inflação."
Protesto de moradores em frente ao Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo em Maruípe

No dia 3 de fevereiro de 2017, no período da manhã, esposas, conhecidos e demais familiares de policiais protestaram em frente ao Destacamento da Polícia Militar bloqueando a saída de viaturas da polícia no Bairro Feu Rosa, na Serra. Nenhum carro saiu do destacamento que atende as regiões de Jacaraípe, Nova Almeida, Manguinhos, Feu Rosa e Vila Nova de Colares. Segundo a polícia, os protestos foram pacíficos.[6] A paralisação efetivamente começou na madrugada de sábado, 4 de fevereiro, com protestos nas cidade da Grande Vitória, Linhares e Aracruz, Colatina e Piúma.

Os manifestantes reivindicavam a correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período, além do retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010, auxílio-alimentação, adicionais de periculosidade e de insalubridade. Os manifestantes pediam também a anistia geral de sanções administrativas e judiciais que poderiam ser impostas para todos os policiais e manifestantes.[1] O major Rogério Fernandes Lima denunciou a falta de coletes à prova de balas para os policiais e que a frota de viaturas estava em más condições de uso, sem renovação desde 2013. Segundo o major, o hospital da PM também estaria "sucateado".[7]

A situação ficou mais crítica quando o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado afirmou que, após a paralisação da PM, a Polícia Civil entraria em greve.[8] E assim em 8 de fevereiro a Polícia Civil fez paralisação pela morte de um policial civil em Colatina.[9] "Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos anos, não houve recomposição por causa da inflação" disse Humberto Mileip, integrante do sindicato dos policiais.

Em 7 de fevereiro, houve confrontos entre os próprios civis. Grupos de moradores da região foram aos quartéis convencer os manifestantes a desocuparem o local. Assim, moradores protestaram exigindo a volta do policiamento. O exército precisou controlar a manifestação.[10] Em 10 de fevereiro, representantes dos policiais militares fecharam um acordo com o governo para cessar o movimento. A negociação terminou sem reajuste salarial para a categoria, mas ficou acertado que o Governo iria desistir das ações judiciais contra as associações, e formar uma comissão para regulamentar a carga horária dos policiais. Uma das manifestantes que ocupavam a porta do Batalhão de Missões Especiais (BME), em Vitória, negou que o movimento tivesse se encerrado após a reunião entre associações e Governo.[11] No dia seguinte, os manifestantes ignoraram o acordo entre o governo e as associações, alegando a falta de legitimidade do acordo.[12]

Em 23 de fevereiro, a Justiça Estadual mandou identificar, intimar e citar todas as pessoas que estivessem bloqueando o Quartel de Maruípe ou os batalhões da Polícia Militar. O juiz responsável autorizou, nesse caso, o uso da força policial. Quem não saísse da frente dos batalhões poderia ser multado em dez mil reais ao dia.[13]

Após reunião com Governo do Estado iniciada em 24 de fevereiro, mediada pelo Ministério Público do Trabalho, houve consenso entre as partes, então as mulheres e familiares desocuparam os quartéis na manhã de 25 de fevereiro. A primeira audiência para negociar benefícios foi realizada em 2 de março.[14]

Ilegalidade

São inconstitucionais as greves de militares no Brasil, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal.[2] Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 reais mil se a PM não cumprisse a ordem.[3] Segundo Dirceu Augusto da Câmara Valle, doutor e mestre em Direito processual penal pela PUC-SP, a razão do impedimento legal para que militares façam greve é o próprio poder que as tropas possuem. Segundo o professor, "são tropas armadas, baseadas em hierarquia e disciplina. Elas têm condições de tomar o Estado. Então, o constituinte entendeu por bem impedir que os PMs e militares das Forças Armadas tivessem a possibilidade de fazer greve", sendo que isso não é exclusividade do Brasil. Afirma ainda que, pelo fato que o serviço prestado pela Polícia Militar estar entre os considerados essenciais para a sociedade, existe um questionamento quanto ao direito de fazer paralisações, pedindo melhores condições, por quem é responsável pela segurança da população. Ainda segundo o professor Câmara Valle, a categoria dos policiais militares é especial, sendo a mais diferente dentro do serviço público, por não lhes ser dado o direito legal de se manifestar através do direito de greve, sem que haja prejuízo da sociedade. O movimento dos policiais militares do Espírito Santo foi definido como "greve branca", quando não há represálias ou enfrentamento.[15]

Pela mesma razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal normalmente determina como ilegal a omissão do estado para o comando dado na constituição que obriga o governo a rever o subsidio dos funcionários públicos. Conforme exemplo do RE 565.089/SP[16] onde, dada a impossibilidade de realizar greves por parte de policiais militares, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello diz:

O verdadeiro prejudicado com a paralisação da máquina administrativa é o administrado. Daí a importância da garantia constitucional. Essa se revela na leitura do artigo 37, inciso X, da Constituição. (...) O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O ministro indica que a reiterada inação Estado em cumprir esse dever resulta em grave redução do subsídio dos servidores ao longo do tempo e demonstra que a ilegalidade dessa omissão incide no fato dessa redução ser vedada no artigo 37, inciso XV, da Constituição. Ele também indica a confusão feita entre aumento salarial e reajuste salarial onde cita o texto da RE 1.112.524/DF:

A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

Marco Aurélio lembra que o descumprimento desse dever sob justificativas financeiras não é aceitável, apontando o ato como tentativa de obter vantagem indevida para o Poder Público e descreve as potenciais consequências da omissão do estado no descumprimento desse dever:

A consequência é o achatamento incompatível com a própria relação jurídica mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a revelar decesso.

E diz que, conforme disposto no § 6º do mencionado artigo 37 da Lei Maior, a responsabilidade de qualquer dano decorrente dessa omissão é do Estado.

Desde 2015 o governo estadual ignorou várias decisões judiciais que determinam o pagamento do auxílio-alimentação aos policiais militares.[17][18][19][20]

Crise na segurança pública estadual

Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, 215 pessoas sofreram mortes violentas no Espírito Santo desde que começaram os protestos até 24 de fevereiro de 2017. O município de Serra, o mais populoso do estado, foi o com o maior número de mortes com 50 homicídios.[21][22] Os dias mais violentos foram 6 de fevereiro, com 40 mortos, e o dia seguinte, com 22.[23] Como comparação, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, entre 4 e 10 de fevereiro do ano anterior, ocorreram 25 homicídios. Em todo o mês de fevereiro de 2012, foram 158, e em apenas sete dias de fevereiro de 2016, 122.[5]

Mais de cem corpos chegaram ao DML de Vitória.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil no estado, até 10 de fevereiro, 90% dos mortos era de homens, com concentração de vítimas na faixa dos 17 aos 20 anos de idade, e a maioria foi vítima de disparos de armas de fogo.[5] Entre os mortos estão usuários de drogas ilegais, pessoas com antecedentes criminais, vítimas de balas perdidas e pessoas com deficiência. Também foram mortos um policial civil e o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Guarapari.[24]

Com a violência aumentando constantemente, o governo estadual pediu ajuda das Forças Armadas e da Força Nacional para conter os meliantes.[25]

O Departamento Médico Legal (DML) de Vitória ficou com suas geladeiras lotadas e com corpos espalhados por seus corredores.[26] Em condições normais, três a quatro corpos são periciados e dois são liberados por dia no DML da capital, que comporta no máximo 36.[27]

Além de mortes, mais de 600 veículos foram roubados nesse período.[28] O número de ocorrências aumentou dez vezes em relação à média no estado. Segundo o presidente do Sindicato da Polícia Civil, esta não tem efetivo suficiente para investigar crimes desta magnitude.[29]

No período da greve, lojas, escolas e postos de saúde foram fechados. A volta às aulas foi suspensa para alunos da rede pública. Algumas agências bancárias e shoppings funcionaram regularmente.[30]

Em razão dos atos de violência no Estado, nos dia 9 e 10 de fevereiro, a Vale, operadora do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), suspendeu a circulação da composição no trecho que passa pelo Espírito Santo. Nesses dois dias, o trem operou apenas entre Belo Horizonte e Governador Valadares, na região leste de Minas Gerais.[31][32]

Até 20 de fevereiro 28 prefeituras de municípios do Estado anunciaram o cancelamento da programação de Carnaval. Elas alegaram falta de segurança, já que apenas parte da Polícia Militar estava nas ruas.[33]

Retorno às ruas

Dos 78 municípios do Espírito Santo, 23 têm o efetivo completo da Polícia Militar nas ruas, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) até 22 de fevereiro. No entanto, 71% das cidades capixabas ainda seguem com o policiamento parcial nas ruas. O Estado possui 9 500 militares da PM, sendo que 6 500 haviam retornado às atividades.[34]

Em 23 de fevereiro de 2017, Viana tornou-se a primeira cidade da Grande Vitória a ter policiamento completo totalizando 26 municípios com efetivo completo.[35]

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues, anunciou que todo o efetivo estava nas ruas do estado a partir de 25 de fevereiro após a desocupação dos quartéis.[36]

Resposta

Governo

O secretário de Segurança Pública, André Garcia, o governador em exercício, César Colnago, e o governador licenciado, Paulo Hartung (à direita), em entrevista coletiva em 8 de fevereiro de 2017.
Soldados do Exército Brasileiro fazem a segurança das ruas de Vila Velha, na Região Metropolitana de Vitória
Militares durante patrulhamento de terminais rodoviários vazios em Vilha Velha

Em 6 de fevereiro de 2017, foram enviados para o Estado 1,2 mil soldados (das Forças Armadas e da Força Nacional). O governador Paulo Hartung chamou a greve de "chantagem".[37][38]

É publicado no Diário Oficial em 8 de fevereiro a transferência do controle da segurança do Governo do Estado do Espírito Santo às Forças Armadas. O responsável pela operação foi o general de brigada do Exército Adilson Carlos Katibe, comandante da Força-Tarefa Conjunta Capixaba.[39]

Em 10 de fevereiro, as associações de PMs chegaram a um acordo com o governo, que não foi reconhecido pelas entidades que iniciaram paralisação. A negociação determinava que não haveria reajuste salarial, assim como não haveria as ações administrativas disciplinares, além de formarem uma comissão para determinar a carga horária dos militares. No entanto, os parentes dos policiais grevistas consideraram o acordo uma "mentira" por ter sido feito com as associações de militares em vez dos próprios parentes ou policiais que estavam aquartelados e não eram representados pelos presentes na reunião, de modo que estes continuariam com o movimento. O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes) afirmou que as associações participaram da negociação porque os parentes dos grevistas não possuem personalidade jurídica para representá-los, que "as associações são os únicos entes legitimados a fechar esse acordo" e que as punições seriam mais graves para os policiais do que para seus familiares.[40] Em resposta a situação, no mesmo dia, o ministro da Defesa Raul Jungmann, afirmou que o exército vai permanecer no estado até o término “da greve ilegal” e ofereceu os quartéis do Exército para dar suporte aos policiais que queiram retornar ao trabalho.[41]

Ainda de acordo com o o governo, helicópteros estão sendo usados para retirar policiais militares de dentro do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar na Grande Vitória. O desembarque acontece na Rodoviária de Vitória.[42]

Em 21 de fevereiro o ministro da Defesa Raul Jungmann prorroga por pelo menos mais 13 dias a permanência das Forças Armadas no Estado. São 3.454 militares das Forças Armadas nas ruas.[43]

Em 24 de fevereiro o ministro interino da Justiça e Segurança Pública, José Levi Mello do Amaral Júnior, assinou a portaria atendendo ao pedido do Governo do Estado para que os homens da Força Nacional permanecessem no estado até a primeira semana de março.[44]

Em 4 de março, após 31 dias de atuação no Espírito Santo, os militares da Força Tarefa Conjunta Capixaba começam a deixar o Estado. A operação terminou no dia 8 de março. A Força Nacional ainda continuou atuando no estado após 8 de março, garantindo a transição gradual e segura da volta à normalidade no Estado.[45] Em 10 de abril, o Ministério da Justiça estende permanência da Força Nacional pela quarta vez, agora por mais 30 dias. A decisão atendeu a um pedido do Governo do Estado.[46] Em 29 de abril, a Força Nacional encerra suas atividades no estado.[47]

Investigações e prisões

Em 10 de fevereiro de 2017, a Polícia Militar do Espírito Santo indiciou 703 policiais militares pelo crime de revolta, destes, 327 no dia anterior. Se condenados, a pena é de 8 a 20 anos de detenção em presídio militar e a expulsão da corporação. Segundo o Secretário de Segurança Pública, André Garcia, esses policiais tiveram o ponto cortado e não vão receber salário. O secretário informou que eles foram indiciados pelo crime militar de revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões. A condução dos inquéritos ficará a cargo da Corregedoria da PM.[48][49][50]

Em 21 de fevereiro, a Polícia Militar informou que 2.851 policiais vão responder a inquéritos internos por "risco à disciplina" e por "dano à sociedade ou à corporação", cerca de 28% do efetivo.[51]

O juiz da vara da auditoria militar, decretou a prisão de quatro policiais que são suspeitos de iniciar o movimento nos quartéis.[52] Entre eles o ex-deputado federal e militar da reserva Lucinio Castelo de Assumção, mais conhecido como Capitão Assumção.[53] Em 29 de março, cinco policiais militares que tentaram impedir a prisão do Capitão Assumção em 25 de fevereiro foram detidos. Segundo a Justiça, eles são acusados de resistência, ameaça e agressões.[54] Em 25 de julho, os cinco policiais foram soltos por determinação da Justiça Militar.[55]

Processos administrativos de 280 policiais tiveram penas abrandadas e vão ficar livres da pena de expulsão, mas podem chegar à prisão de 30 dias.[56] Até junho de 2018 foram excluídos 16 militares.[57]

Operação Protocolo Fantasma

Em 20 de fevereiro de 2017, uma operação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Força Nacional, denominada Operação Protocolo Fantasma, cumpriu quatro mandados de prisão preventiva, 23 de busca e apreensão, e 17 notificações para depor a envolvidos na paralisação da Polícia Militar no estado. Os alvos da operação são policiais militares, familiares de policiais e representantes das associações de classe.[58]

Em 23 de fevereiro um soldado e uma esposa de ex-policial também foram presos durante mais um desdobramento da operação. De acordo com o MPES, na noite do dia 19 de fevereiro, o soldado João Marcos Malta de Aguiar compartilhou informações detalhadas sobre cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão que ocorreria no dia seguinte, em grupos de trocas de mensagens, com outros militares. Para o MPES, isso permitiu que vários dos investigados ocultassem provas que seriam importantes para a investigação.[59]

O MPES, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia contra 22 pessoas, dentre policiais e familiares. Os crimes atribuídos aos investigados são formação de organização criminosa, atentado à segurança e ao funcionamento de serviços de utilidade pública, incitação pública à prática de crime, promoção de fuga de pessoa legalmente presa e desacato a funcionário público no exercício da função.[60]

Em 11 julho de 2017, o MPES, o governo do Estado e as associações de classe da Polícia Militar chegaram a um acordo para encerrar ações judiciais. De acordo com o tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), ficou decidido que serão retiradas duas ações movidas contra as associações de militares. Foi acordado também, entre outros pontos, a reversão das transferências de militares realizadas nos meses de fevereiro e março de 2017, desde que requeridas pelos policiais transferidos.[61]

Em 14 de maio de 2018, inicia-se as audiências dos processos relativos à Operação Protocolo Fantasma, que apura o suposto envolvimento de 24 pessoas no movimento de paralisação da Polícia Militar. São dois processos, um sobre policiais militares, com dez réus, e outro sobre os familiares envolvidos, com quatorze rés.[62]

Anistia

Em 16 de janeiro de 2019, foi sancionada pelo governador Renato Casagrande após aprovação, por unanimidade, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) a Lei da Anistia aos militares estaduais ou a seus familiares pela participação no movimento grevista. A lei não se aplica aos inquéritos de crimes militares. Na corregedoria da PM, existem 2.622 processos administrativos contra os grevistas. Desses, 90 estavam em processo demissional. Outros 23 foram expulsos.[63]

Repercussão

Internacional

Os tabloides britânicos noticiaram sobre a greve e os atos de violência no dia 6 de fevereiro de 2017. O The Sun e o Daily Mail, em meio a fotos de pessoas feridas e de um ônibus do Sistema Transcol sendo queimado, destacaram em suas reportagens uma citação das redes sociais, que diz "Os bandidos estão atirando aleatoriamente em quem passa na rua no Espírito Santo. Meu Deus, o que está acontecendo?". Além disso, comparam os acontecimentos ao filme The Purge, em que pessoas cometem crimes com a suspensão temporária das leis. Na manchete, o The Sun noticia "Caos sem lei no Brasil com lojas saqueadas, ônibus queimados e cadáveres espalhados pela rua após policiais entrarem em greve por causa de baixos salários".[64] O Daily Mail, na sua versão online, mostra vídeos de saques a lojas, acrescentando na manchete que "Saques, estupros e assassinatos explodem nas ruas do Brasil depois de a polícia militar entrar em greve no estado do Espírito Santo".[65]

O jornal estadunidense The Wall Street Journal, em seu site, disse que "Caos cresce em meio a greve policial em estado do Brasil".[66] A difusora alemã de rádio e televisão Deutsche Welle noticiou em sua página em inglês que "Greve policial mergulha estado do Brasil na falta de lei".[67] O site australiano News.com.au trouxe em sua manchete "Ruas da morte enquanto a anarquia e o caos governam".[68] A emissora de televisão Al Jazeera, do Catar, publicou na sua página em inglês que "Estado do Brasil encara caos mortal em meio a greve policial".[69] O site do jornal Pittsburgh Post-Gazette traz na manchete que Greve policial deixa 90 mortos e cidade brasileira em caos.[70] O site da emissora de televisão Fox News noticia que "Greve policial de uma semana no Brasil deixa 120 mortos em meio a crescente anarquia".[71] A agência inglesa Reuters informou: "Mais de 100 mortos no Brasil enquanto greve policial estimula a anarquia"[72] e "Polícia do Brasil se recusa a encerrar greve de uma semana em estado afligido por assassinatos".[73] A página da emissora britânica de rádio e televisão BBC noticiou "'Violência louca' em estado brasileiro durante greve policial".[74]

Ver também

Referências

  1. a b «Sem policiamento, Vitória suspende aulas e atendimento de saúde». Espírito Santo. 6 de fevereiro de 2017 
  2. a b artigo 142 da Constituição Federal
  3. a b «Justiça diz ser ilegal greve de PM no ES e estipula multa de R$ 100 mil por dia - Notícias - Notícias - Brasil». Folha - PE. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 
  4. «Greve da PM teve 219 mortes e prejuízo no comércio do ES». www.agazeta.com.br. Consultado em 9 de novembro de 2023 
  5. a b c «Em 7 dias, ES já tem quase número de mortes de todo fevereiro de 2016». G1. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  6. «Mulheres e filhas de PMs protestam em frente a destacamento da Serra». Espírito Santo. 3 de fevereiro de 2017 
  7. Costa, Camila (6 de fevereiro de 2017). «Como protesto iniciado por oito mulheres paralisa a PM do Espírito Santo». BBC. Consultado em 12 de fevereiro de 2017 
  8. «Polícia Civil pode entrar em greve no Espírito Santo - Brasil - Estadão». Estadão 
  9. «Policiais civis paralisam serviço no ES; chefe da Civil nega: é isolado - Notícias - Cotidiano». Cotidiano 
  10. «Manifestantes e mulheres de PMs se enfrentam no ES; Exército intervém». Espírito Santo. 7 de fevereiro de 2017 
  11. Juliana Borges, Manoela Albuquerque e Naiara Arpini. «Governo do ES e PMs fecham acordo para terminar paralisação». G1. Globo.com. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  12. «PM descumpre acordo entre Governo do Estado e associações». Folha Vitória. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  13. «Juiz determina uso de força policial para liberar portas de batalhões no ES». g1.globo.com/es. 23 de fevereiro de 2017. Consultado em 23 de fevereiro de 2017 
  14. «Após reunião com governo, mulheres de PMs desocupam quartéis no ES». g1.globo.com/es. 25 de fevereiro de 2017. Consultado em 1 de março de 2017 
  15. «Por que policiais militares não podem entrar em greve?». UOL Notícias. 7 de fevereiro de 2017. Consultado em 12 de março de 2017 
  16. «Recurso Extraordinário 565.089 São Paulo» (PDF). Consultor Jurídico. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  17. «0042525-38.2014.8.08.0024». TJES. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  18. «0006793-59.2015.8.08.0024». TJES. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  19. «Policiais militares garantem na Justiça direito a auxílio-alimentação». Seculo diario. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  20. «Justiça condena Estado do Espírito Santo a pagar tíquete alimentação para dois policiais militares». Elimar Cortes. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  21. «Crise da segurança faz 1 ano e onda de homicídios volta a crescer no ES». g1.globo.com/es. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 6 de fevereiro de 2018 
  22. «Veja nomes e histórias de pessoas mortas na crise de segurança no ES». g1.globo.com/es. 16 de fevereiro de 2017. Consultado em 21 de fevereiro de 2017 
  23. «ES teve 40 mortes em 1 dia durante crise na segurança, diz sindicato». G1. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  24. «Veja nomes e histórias de pessoas mortas na crise de segurança no ES». G1. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  25. «Com PM em greve, ES tem aumento de violência e pede ajuda do Exército». Folha de S.Paulo. Uol. 6 de fevereiro de 2017. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 
  26. «Espírito Santo já registra 75 homicídios desde o início da paralisação da PM». 7 de fevereiro de 2017. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  27. «Sobe para 75 o número de mortes na Grande Vitória desde sexta (3)». ES Hoje. 7 de fevereiro de 2017. Consultado em 7 de fevereiro de 2017. Arquivado do original em 8 de fevereiro de 2017 
  28. «Em 7 dias, mortes no ES superam o total de fevereiro de 2016». Uol. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  29. «Em um dia, ES tem 200 roubos de veículos; média diária é de 20 - Notícias - Cotidiano». Cotidiano 
  30. «Mesmo com Exército, Grande Vitória segue com escolas e lojas fechadas». Espírito Santo. 7 de fevereiro de 2017 
  31. «Violência no ES leva à suspensão da circulação de trens entre Vitória e Minas». IstoÉ. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  32. «Violência no Espírito Santo espalha prejuízo nas estradas de Minas». Estado de Minas. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  33. «Insegurança faz prefeituras do ES cancelarem carnaval». g1.globo.com/es. 20 de fevereiro de 2017. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  34. «ES tem 23 cidades com efetivo da PM normalizado, segundo a Sesp». g1.globo.com/es. 22 de fevereiro de 2017. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  35. «Viana é 1ª cidade da Grande Vitória a ter policiamento completo». g1.globo.com/es. 23 de fevereiro de 2017. Consultado em 24 de fevereiro de 2017 
  36. «Comandante da PM anuncia que todo o efetivo está nas ruas do ES». g1.globo.com/es. 25 de fevereiro de 2017. Consultado em 1 de março de 2017 
  37. «'É uma chantagem', diz governador do ES sobre protesto de familiares de PMs». Folha PE. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  38. «ES tem apoio das Forças Armadas e Nacional, diz governador em exercício». g1.globo.com/es. 6 de fevereiro de 2017. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  39. «Governo do ES transfere controle da segurança às Forças Armadas». g1.globo.com/es. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 9 de março de 2017 
  40. «Governo do ES e PMs fecham acordo para terminar paralisação». Espírito Santo. 10 de fevereiro de 2017 
  41. «Exército seguirá no ES até o fim da greve da PM, diz ministro». VEJA. Abril. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  42. Rodrigo Rezende. «Policiais são retirados de helicóptero de quartel no ES, diz governo». G1. Globo.com 
  43. «Ministério prorroga permanência das Forças Armadas no ES». g1.globo.com/es. 21 de fevereiro de 2017. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  44. «Ministério prorroga permanência da Força Nacional no ES». g1.globo.com/es. 24 de fevereiro de 2017. Consultado em 24 de fevereiro de 2017 
  45. «Militares da Força Tarefa Conjunta começam a deixar o ES». g1.globo.com/es. 4 de março de 2017. Consultado em 6 de março de 2017 
  46. «Ministério da Justiça estende permanência da Força Nacional no ES por mais 30 dias». g1.globo.com/es. 10 de abril de 2017. Consultado em 11 de abril de 2017 
  47. «Força Nacional encerra atividades no ES e deixa o estado». g1.globo.com/es. 29 de abril de 2017. Consultado em 1 de maio de 2017 
  48. Victoria Varejão (10 de fevereiro de 2017). «Mais de 700 policiais foram indiciados por revolta no ES, diz secretário». G1. Globo.com. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  49. Ana Cristina Campos (10 de fevereiro de 2017). «Espírito Santo indicia 703 policiais militares por revolta». Agência Brasil. EBC. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  50. «Governo do Espírito Santo acusa 703 PMs amotinados por crime militar». folha.uol.com.br. Folha de S. Paulo. 6 de fevereiro de 2017. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 
  51. «PM do ES processa cerca de 28% dos policiais militares da ativa». g1.globo.com/es. 21 de fevereiro de 2017. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  52. «Justiça decreta prisão de 4 PMs por iniciar movimento em quartéis do ES». g1.globo.com/es. 26 de fevereiro de 2017. Consultado em 1 de março de 2017 
  53. «Quarto PM suspeito de articular paralisação no ES se entrega». g1.globo.com/es. 1 de março de 2017. Consultado em 1 de março de 2017 
  54. «PMs que tentaram impedir prisão de capitão são detidos no ES». g1.globo.com/es. 29 de março de 2017. Consultado em 30 de março de 2017 
  55. «Policiais presos durante greve no ES saem do quartel com camisas de super-heróis». g1.globo.com/es. 25 de julho de 2017. Consultado em 30 de julho de 2017 
  56. «Após paralisação, 280 policiais militares ficam livres da expulsão no ES». g1.globo.com/es. 14 de abril de 2017. Consultado em 20 de abril de 2017 
  57. «Mais seis soldados da PM são expulsos por envolvimento em paralisação no ES». g1.globo.com/es. 15 de junho de 2018. Consultado em 16 de junho de 2018 
  58. «Justiça do ES obtém conversas sobre organização de nova greve da PM». g1.globo.com/es. 20 de março de 2017. Consultado em 21 de março de 2017 
  59. «Operação Protocolo Fantasma prende PM e ex-mulher de policial». g1.globo.com/es. 23 de março de 2017. Consultado em 27 de março de 2017 
  60. «Ministério Público do ES denuncia 22 pessoas por participação em greve da PM». g1.globo.com/es. 22 de junho de 2017. Consultado em 27 de junho de 2017 
  61. «Militares, governo e Ministério Público entram em acordo para encerrar ações contra associações de PMs no ES». g1.globo.com/es. 12 de julho de 2017. Consultado em 13 de julho de 2017 
  62. «Greve da PM: Justiça começa a ouvir testemunhas e réus no ES». g1.globo.com/es. 14 de maio de 2018. Consultado em 15 de maio de 2018 
  63. «Lei da Anistia a policiais que participaram de greve no ES é sancionada por governador». g1.globo.com/es. 16 de janeiro de 2019. Consultado em 17 de janeiro de 2019 
  64. «'THEY ARE SHOOTING AT RANDOM' Lawless chaos in Brazil with shops looted, buses burnt and dead bodies littering the street after cops go on strike over low pay». The Sun. 6 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  65. «'Thugs are randomly shooting at anyone who passes': Looting, rape and murder break out on the streets of Brazil after military police go on strike in the state of Espírito Santo». Daily Mail Online. 6 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  66. «Chaos Swells Amid Police Strike in Brazil State». The Wall Street Journal. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  67. «Police strike plunges Brazil state into lawlessness». Deutsche Welle. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  68. «Police strike in Brazil: Streets of death as anarchy and chaos rule». News.com.au. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  69. «Brazil state faces deadly chaos amid police strike». Al Jazeera. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  70. «Police strike leaves 90 dead, Brazilian city in chaos». Pittsburgh Post-Gazette. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  71. «Weeklong police strike in Brazil leaves 120 dead amid increasing anarchy». Fox News. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  72. «Over 100 dead in Brazil as police strike spurs anarchy». Reuters. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  73. «Brazil police refuse to end week-long strike in state plagued by murders». Reuters. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 
  74. «'Crazy violence' in Brazilian state during police strike». BBC. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de fevereiro de 2017 

Ligações externas

Read other articles:

Andarias Kayukatui adalah seorang politikus Indonesia. Ia menjabat sebagai Kepala Pelaksana BPBD Kabupaten Teluk Wondama dari 2014 sampai 2015. Pada Pemilihan umum Bupati Teluk Wondama 2020, ia terpilih menjadi Wakil Bupati Teluk Wondama mendampingi Hendrik Syake Mambor selaku Bupati Teluk Wondama.[1] Referensi ^ Gubernur Mandacan Lantik Bupati dan Wakil Bupati Teluk Wondama. papuabarat.antaranews.com. 5 Mei 2021. Diakses tanggal 7 Februari 2022.  Artikel bertopik biografi Indone...

 

This article has multiple issues. Please help improve it or discuss these issues on the talk page. (Learn how and when to remove these template messages) This article needs additional citations for verification. Please help improve this article by adding citations to reliable sources. Unsourced material may be challenged and removed.Find sources: List of Indians in Singapore – news · newspapers · books · scholar · JSTOR (February 2018) (Learn how and ...

 

Peninsula in the easternmost part of the New Territories in Hong Kong Sai Kung PeninsulaKai-to is an important means of transportation connecting Sai Kung Peninsula and the outlying islands off the coast of the Sai Kung Peninsula.Traditional Chinese西貢半島Simplified Chinese西贡半岛TranscriptionsStandard MandarinHanyu PinyinXīgòng BàndǎoYue: CantoneseJyutpingsai1 gung3 bun3 dou2 Wong Shek Tai Long Wan The Sai Kung Peninsula (Chinese: 西貢半島; Jyutping: sai1 gung3...

شوزو 滁州市  خريطة الموقع تقسيم إداري البلد  الصين[1][2] التقسيم الأعلى آنهوي  خصائص جغرافية إحداثيات 32°18′22″N 118°18′41″E / 32.30621°N 118.31148°E / 32.30621; 118.31148   [3] المساحة 13523.21 كم² السكان التعداد السكاني 3937868 نسمة (إحصاء 2010 Census) الكثافة السكانية 294.9 نسمة...

 

ضريح عمر بن عبد العزيزمعلومات عامةنوع المبنى قبة وضريحالمكان معرة النعمان، محافظة إدلبالبلد  سوريامعلومات أخرىالإحداثيات 35°36′21″N 36°42′38″E / 35.6059°N 36.7105°E / 35.6059; 36.7105 تعديل - تعديل مصدري - تعديل ويكي بيانات ضريح عمر بن عبد العزيز ثامن خلفاء بني أمية وخامس الخل�...

 

Dalam nama Tionghoa ini, nama keluarganya adalah Huang. Huang XuanLahir3 Maret 1985 (umur 39)Lanzhou, Gansu, TiongkokAlmamaterAkademi Tari BeijingPekerjaanPemeranTahun aktif2008–kiniAgenQianyi Times Huang Xuan Hanzi tradisional: 黃軒 Hanzi sederhana: 黄轩 Alih aksara Mandarin - Hanyu Pinyin: Huáng Xuān Huang Xuan (Hanzi: 黄轩, lahir 3 Maret 1985) adalah seorang pemeran asal Tiongkok. Ia dikenal atas peran-perannya dalam Blind Massage (2014), The Legend of Mi Yue (2015)...

Spaceport in Sriharikota, Andhra Pradesh, India SHAR redirects here. For the video game, see The Simpsons: Hit & Run. Satish Dhawan Space Centre (SDSC)LVM3 M3 on the SLP with 36 OneWeb satellites (2023).LocationSriharikota, Nellore district, Andhra Pradesh, IndiaCoordinates13°43′N 80°14′E / 13.72°N 80.23°E / 13.72; 80.23Time zoneUTC+05:30 (IST)Short nameSDSCOperatorISROTotal launches95Launch pad(s)Operational: 2 Retired: 1 Planned: 1SLV/ASLV launch pad laun...

 

Thế vận hội Mùa hè lần thứ XXVKhẩu hiệuAmigos Para Siempre (tiếng Tây Ban Nha)Amics Per Sempre (tiếng Catalan)(Mãi là bạn bè)Thời gian và địa điểmQuốc giaTây Ban NhaThành phốBarcelonaSân vận độngSân vận động Olympic Lluís CompanysLễ khai mạc25 tháng 7Lễ bế mạc9 tháng 8Tham dựQuốc gia169Vận động viên9.356 (6.652 nam, 2.704 nữ)Sự kiện thể thao257 trong 25 mônĐại diệnTuyên bố khai mạcQuốc vương Jua...

 

Lantai yang luas di sebuah pusat kebugaran Lokasi angkat beban di pusat kebugaran Pusat kebugaran atau juga dikenal sebagai klub kebugaran atau klub kesehatan (bahasa Inggris: gym, fitness club) adalah tempat yang menyimpan alat latihan fisik untuk keperluan latihan fisik demi kebugaran. Layanan dan fasilitas Kawasan latihan utama Kebanyakan pusat kebugaran memiliki kawasan latihan utama, yang kebanyakan terdiri atas alat latihan beban termasuk dumbel, barbel, dan alat-alat latihan fisik ...

Bangladeshi actor (born 1974) This biography of a living person needs additional citations for verification. Please help by adding reliable sources. Contentious material about living persons that is unsourced or poorly sourced must be removed immediately from the article and its talk page, especially if potentially libelous.Find sources: Chanchal Chowdhury – news · newspapers · books · scholar · JSTOR (August 2017) (Learn how and when to remove this me...

 

La batalla de Jerez Año ca. 1637-1639Autor Francisco de ZurbaránTécnica Óleo sobre lienzoEstilo BarrocoTamaño 335 cm × 191,1 cmLocalización Museo Metropolitano de Arte, Nueva York, USA[editar datos en Wikidata] La batalla de Jerez es el tema de un cuadro de Francisco de Zurbarán, que compone la referencia 125 en el catálogo razonado y crítico, realizado por Odile Delenda, historiadora del arte especializada en este pintor.[1]​ Introducción No es casual un asunto b�...

 

Painting by Peter Paul Rubens Ildefonso Altarpiece (1630-1631) by Rubens The Ildefonso Altarpiece is a triptych painting by Peter Paul Rubens, dating to between 1630 and 1631. It is now in the Kunsthistorisches Museum, in Vienna. It is named after the central panel, which shows Saint Ildefonsus's vision of the Virgin Mary, in which she gave him a casula. On the side panels are Isabella Clara Eugenia and Albert VII, regents of the Spanish Netherlands, with their patron saints Albert [Note ...

Burmese actor This biography of a living person needs additional citations for verification. Please help by adding reliable sources. Contentious material about living persons that is unsourced or poorly sourced must be removed immediately from the article and its talk page, especially if potentially libelous.Find sources: Min Phone Myat – news · newspapers · books · scholar · JSTOR (January 2022) (Learn how and when to remove this message) In this Burm...

 

Richmond upon Thames' location within Greater London This is a list of sports clubs in the London Borough of Richmond upon Thames. Bowling Barnes Bowling Club, established in 1725 Cambridge Park Bowling and Sports Club, a lawn and indoor bowls club in East Twickenham Mid-Surrey Bowling Club, founded in 1922 North Sheen Bowling Club in Kew Priory Park Club in Kew, which was founded in 1905 Strawberry Hill Bowling Club, founded in 1920 Teddington Bowling Club, founded in 1910 Cricket Kew Crick...

 

Milicianos palestinos de las Brigadas de Ezzeldin Al-Qassam, brazo armado de Hamás. Los términos paramilitar y paramilitarismo se refieren a organizaciones civiles o particulares que tienen una estructura, entrenamiento, subcultura y, a menudo, una función igual a las de un ejército,[1]​ pero que no forman parte de manera formal de las fuerzas militares de un Estado. Se trata de grupos de poder en él enquistados, y generalmente están fuera de la ley. Dentro de sus miembros suelen ...

Топографическая карта острова Мэн Историю острова Мэн можно разделить на три основных периода — кельтский период, скандинавский период (период викингов) и британский период. Содержание 1 Этимология названия 2 Предыстория 3 Кельтский период 3.1 Обращение островитян в хрис...

 

Mental health disorder Not to be confused with Psychosis, Psychopathology, Psychic, or Sycophancy. Psychopaths and Psychopath redirect here. For the film, see Psychopaths (film). For other uses, see Psychopath (disambiguation). Sociopathy and Sociopath redirect here. For another usage of these terms, see antisocial personality disorder. Medical conditionPsychopathyPronunciation/saɪˈkɒpəθi/ SpecialtyPsychiatry, clinical psychology, criminologySymptomsBoldness, superficial charm, path...

 

Disambiguazione – Se stai cercando l'omonimo tipo di comandi nascosti in un programma informatico, vedi Easter egg. Due classiche uova pasquali decorate. Un uovo di Pasqua, chiamato anche uovo pasquale, è un uovo che viene decorato per la festa cristiana della Pasqua, che celebra la risurrezione di Gesù. Pertanto, le uova di Pasqua sono comuni durante il periodo pasquale. Sebbene le uova, in generale, fossero un simbolo tradizionale di fertilità e rinascita, nel cristianesimo, per la ce...

Kingdom of FranceRoyaume de France (French)c. 15th century–1792 (Ancien Régime) Top: Royal Banner[1]Bottom: Royal Standard(1643 design) Coat of arms of France & Navarre(1589–1792) Motto: Montjoie Saint Denis! (French)Mountjoy Saint Denis!Anthem: Marche Henri IV(March of Henry IV)(1590–1792) The Kingdom of France in the late 18th centuryCapital Paris (987–1682, 1789–1792) Versailles (1682–1789) Common languages Latin, French (official) O...

 

2 de octubre de 1369: Carlos V de Francia entrega la espada joyosa (en francés: Épée de Charlemagne o Épée joyeuse) al condestable Bertrand du Guesclin; miniatura de Jean Fouquet. El condestable de Francia (en francés, Connétable de France) ; del latín comes stabuli equivalente a 'conde de los establos'), o primer oficial de la corona, fue uno de los cinco grandes oficiales del reino de Francia (junto con el senescal, el chambelán, y el canciller) y comandante en jefe del ejérc...