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Tribunal de Justiça
	; Emblema do Tribunal de Justiça
Resumo do Poder judicial
Formação	1952
Tipo	Poder judicial
Jurisdição	União Europeia e Irlanda do Norte
Sede	Palais de la Cour de Justice, Kirchberg, Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo
Empregados	27 juízes (1 por estado-membro); 11 advogados-gerais;
Agência mãe	Tribunal de Justiça da União Europeia
Sítio oficial	curia.europa.eu
	Formado por: Tratados da União Europeia; Recebe recursos de apelação de: Tribunal Geral (União Europeia)

Para o poder judicial da União Europeia, consulte Tribunal de Justiça da União Europeia.
Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), formalmente apenas Tribunal de Justiça (francês: Cour de Justice), é o supremo tribunal da União Europeia em questões de direito da União Europeia. Como parte integrante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tem a tarefa de interpretar o direito da UE e de garantir a sua aplicação uniforme em todos os estados-membros da UE, nos termos do artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).^[3]^[4]^[5]

Tribunais	Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)^[6]
Tribunais	Tribunal de Justiça	Tribunal Geral
Designação informal	Tribunal Europeu de Justiça (TEJ)	Tribunal Geral Europeu (TGE)

O Tribunal foi criado em 1952 e tem sede no Luxemburgo. É composto por um juiz de cada estado-membro – atualmente 27 – pese embora normalmente julgue casos em painéis de três, cinco ou quinze juízes.^[3]^[4]

O TJE é o tribunal de mais alta instância da União Europeia em questões de direito da União, mas não de direito nacional. Não é possível recorrer das decisões dos tribunais nacionais para o TJE, mas sim os tribunais nacionais é que remetem as questões do direito da UE para o TJE. Porém, cabe, em última análise, ao tribunal nacional aplicar a interpretação resultante aos fatos de qualquer caso específico, pese embora apenas os tribunais nacionais de última instância estarem obrigados a submeter as questões do direito da União ao TJE sempre que estas forem abordadas. Os tratados conferem ao TJE o poder de aplicar consistentemente o direito da UE em toda a UE.^[3]^[4]

O tribunal também atua como tribunal administrativo e constitucional entre as outras instituições da UE e os estados-membros e pode anular ou invalidar atos ilegais das instituições, órgãos, organismos e agências da UE.^[3]^[4]

História

O tribunal foi criado em 1952, pelo Tratado de Paris (1951) como parte da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Foi instituído com sete juízes, permitindo tanto a representação de cada um dos seis estados-membros como tendo um número ímpar de juízes para os casos de empate. Foi nomeado um juiz de cada estado-membro e o sétimo assento foi alternado entre os "grandes estados-membros" (Alemanha Ocidental, França e Itália). Tornou-se uma instituição de outras duas comunidades adicionais em 1957, quando a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foram criadas, partilhando os mesmos tribunais com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).^[3]^[4]

O Tratado de Maastricht foi ratificado em 1993 e criou a União Europeia (UE). A designação do Tribunal não mudou ao contrário das outras instituições. O poder do Tribunal residia no pilar comunitário (o primeiro pilar).^[7]

O Tribunal ganhou poder em 1997, com a assinatura do Tratado de Amesterdão. As questões do terceiro pilar foram transferidas para o primeiro pilar. Anteriormente, estas questões eram resolvidas entre os estados-membros.^[7]

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a designação oficial do TJE foi alterada de "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias" para "Tribunal de Justiça", pese embora em inglês ainda seja mais comum referir-se ao Tribunal como o Tribunal Europeu de Justiça. O Tribunal de Primeira Instância foi renomeado como o "Tribunal Geral", e o termo "Tribunal de Justiça da União Europeia" designa, na atualidade, oficialmente, os dois tribunais, bem como os seus tribunais especializados, considerados em conjunto.^[7]

Processo e idiomas de trabalho

O procedimento perante o TJE é determinado pelo seu próprio Regulamento Interno (Règlement intérieur ou Rules of Procedure). Regra geral, o processo do Tribunal inclui uma fase escrita e uma fase oral. O processo é levado a cabo numa das línguas oficiais da União Europeia escolhida pelo requerente, pese embora quando o réu seja um estado-membro ou nacional de um estado-membro, o requerente deva escolher uma língua oficial desse estado-membro, a menos que as partes acordem em contrário.^[8]^[5]

Porém, a língua de trabalho do tribunal é a língua do processo que está a ser ouvido, sendo o francês a língua comum para a discussão, e é nesta língua que os juízes deliberam, as peças processuais e as observações legais escritas são traduzidas e em que a sentença é redigida. Os Advogados-Gerais, pelo contrário, podem trabalhar e redigir os seus pareceres em qualquer língua oficial, uma vez que não participam em quaisquer deliberações. Estas opiniões são então traduzidas para francês para entendimento dos juízes e das suas deliberações. Porém, todos os documentos utilizados no processo estão na língua do processo e a única versão que faz fé do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Geral é a que aparece na língua do processo.^[9]^[10]^[5]

Ver também

Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)
Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (Tribunal AECL) (em inglês: European Free Trade Association Court, EFTA Court)
Tribunal Geral (União Europeia)

Referências

↑ Nos termos do Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte, concluído como parte do acordo de saída do Brexit, o TJUE continua a ter jurisdição sobre o funcionamento do direito da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação das mercadorias, aos regulamentos técnicos, ao IVA da UE e aos impostos especiais sobre o consumo, ao Mercado Único de Eletricidade na Ilha da Irlanda e às Ajudas estatais (State aid), e pode ouvir pedidos de decisões desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte.
↑ Comissão sobre a União Europeia (European Union Committee) da Câmara dos Lordes (1 de junho de 2020). 9º Relatório da Sessão 2019–21: O Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte (Relatório). Câmara dos Lordes. pág. 65. Arquivado do original em 31 de janeiro de 2021. Recuperado em 2 de janeiro 2021. O Protocolo também conferirá plena jurisdição ao TJUE para supervisionar o funcionamento da legislação da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação de mercadorias, regulamentos técnicos, IVA e impostos especiais de consumo, mercado único da eletricidade e auxílios estatais; incluindo a competência para conhecer os pedidos de decisão desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte. O Reino Unido terá o direito de participar nestes processos como se fosse um Estado-Membro.
↑ ^a ^b ^c ^d ^e «Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia». european-union.europa.eu. Consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ ^a ^b ^c ^d ^e «Apresentação - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ ^a ^b ^c «Apresentação dos membros - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ «Selecione uma língua - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 8 de fevereiro de 2024
↑ ^a ^b ^c «The Court of Justice of the European Communities». CVCE.EU by UNI.LU (em inglês). 7 de agosto de 2016. Consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 265, 25 de setembro de 2012, consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ «On the linguistic design of multinational courts: The French capture». academic.oup.com. Consultado em 18 de janeiro de 2024
↑ «Language arrangements». CURIA (em inglês). Consultado em 18 de janeiro de 2024

Leituras adicionais

Gunnar Beck, The Legal Reasoning of the Court of Justice of the EU, Hart Publishing (Oxford), 2013.
Gerard Conway, The Limits of Legal Reasoning and the European Court of Justice, Cambridge University Press (Cambridge), 2012
Craig, Paul; de Búrca, Gráinne (2011). EU Law, Text, Cases and Materials (5th ed.). Oxford, New York: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-957699-9.
William Phelan, Great Judgments of the European Court of Justice: Rethinking the Landmark Decisions of the Foundational Period (Cambridge University Press, 2019)
Alec Stone Sweet, The Judicial Construction of Europe (Oxford University Press, 2004). The Judicial Construction of Europe
Alec Stone Sweet, "The European Court of Justice and the Judicialisation of EU Governance", Living Reviews in European Governance 5 (2010) 2, Living Reviews and Companion Research Journals – 3 Communities Portal.