À disposição de Sua Majestade

O tempo de mandato dos primeiros-ministros britânicos está "à disposição de Sua Majestade". Na foto, Isabel II com os primeiros-ministros de seu reinado: David Cameron, John Major, Tony Blair e Gordon Brown.

À disposição de Sua Majestade ou à vontade de Sua Majestade (em inglês: At His Majesty's pleasure) é um termo jurídico referente à duração indeterminada de tempo de encarceramento ou de serviço e mandato dos cargos designados diretamente pelo monarca de uma nação.[1][2] A expressão é oriunda do conceito de que determinados cargos políticos são designados diretamente pelo monarca e são alterados somente sob sua vontade expressa ao invés de estarem sujeitos à vontade popular ou influências ideológicas específicas.[3][4]

O termo é aplicado mais frequentemente em referência aos cargos nomeados diretamente pelo Soberano britânico no Reino Unido, mas também ocorre em outros Reinos da Comunidade das Nações e nas demais monarquias contemporâneas como Espanha, Países Baixos e Omã.[5][6] Nos Estados monárquicos em que o soberano é representado por um vice-rei ou governador-geral, a frase costuma ser adaptada para "à disposição do Governador-Geral", refletindo o poder deste cargo de representar diretamente os interesses do soberano naquele território.[7][8]

Aplicação contemporânea

Serviço à Coroa

Atualmente, o termo "À disposição de Sua Majestade" costuma ser empregado no caso de indivíduos nomeados diretamente pela Coroa sem tempo predeterminado de mandato, sendo mais comum nos casos de governadores-gerais, primeiros-ministros e ministros da Coroa dos Reinos da Comunidade das Nações. No Canadá especificamente, os vice-governadores das províncias apontados pelo Governador-geral são descritos pela Lei constitucional de 1867 como "à disposição do Governador-geral" e não do monarca.[9] De igual modo, os Ministros de Estado australianos são descritos como servindo "à disposição do Governador-geral" na Constituição da Austrália.[10]

Encarceramento

O termo também aplica-se a casos de detenção prisional por tempo indefinido. Um magistrado pode julgar que um cidadão seja "detido à disposição de Sua Majestade" por crimes que incluam graves ofensas ou diante de alegação de insanidade mental indeferida.[11] Este procedimento costuma ser aplicado quando entende-se haver um grande risco de reincidência criminal e também como substituição à pena de prisão perpétua. Por exemplo, a Seção 259 do Ato de Sentenciamento de 2020 (válido somente em Inglaterra e Gales) afirma: "quando um indivíduo condenado por homicídio ou qualquer outro crime cuja pena é fixada por lei como prisão perpétua e parece ao tribunal ter menos de 18 anos de idade no momento em que o crime foi cometido (...) O tribunal deve condenar o infrator à detenção durante a vontade de Sua Majestade".[12]

Os detidos sob esta pena são periodicamente revisados para determinar se sua sentença pode ser abreviada ou comutada. Apesar de tradicionalmente este poder recair somente sobre o monarca, há diversas outras autoridades inferiores que normalmente encarregam-se da supervisão de comportamento e regulamentação de penas de infratores. Também são estabelecidos prazos mínimos, antes dos quais o preso não pode deixar o regime. Este papel era função direta do Secretário do Interior até 2000, quando passou a ser um dos encargos do juiz de primeira instância.[13] As sentenças dos presos são normalmente consideradas completas quando o órgão de revisão declara-se "satisfeito com o fato de que houve uma mudança significativa na atitude e no comportamento do infrator".[13]

Ver também

Referências

  1. ↑ «Queen's pleasure». Parlamento do Reino Unido. Consultado em 8 de julho de 2024 
  2. ↑ Seraj, Zaf (21 de janeiro de 2024). «Law experts explain what it means to be detained at His Majesty's pleasure after first Malaysian charged with stalking acquitted». Malay Mail. Consultado em 8 de julho de 2024 
  3. ↑ Chancellor, Johnny Vaughan (13 de abril de 2002). «At her majesty's pleasure». The Guardian. Consultado em 8 de julho de 2024 
  4. ↑ Haddon, Catherine (13 de setembro de 2019). «Appointment of prime ministers and the role of the King». Institute for Government. Consultado em 8 de julho de 2024 
  5. ↑ «¿Puede el Rey Felipe VI negarse a firmar los indultos?». ABC España. 16 de junho de 2021. Consultado em 8 de julho de 2024 
  6. ↑ «¿Qué hace el Rey?». Congresso dos Deputados do Reino de Espanha. Consultado em 8 de julho de 2024 
  7. ↑ «Powers and functions of the Governor-General». Parlamento da Austrália. Consultado em 8 de julho de 2024 
  8. ↑ Bellefontaine, Michelle (9 de junho de 2023). «Alberta Premier Danielle Smith appoints 24 ministers to new cabinet». CBC News. Consultado em 8 de julho de 2024 
  9. ↑ «Constitution Act, 1867». Solon.org. 29 de março de 1867. Consultado em 8 de julho de 2024 
  10. ↑ «Commonwealth of Australia Constitution Act, II.62». Federal Register of Legislation. 1 de janeiro de 1901. Consultado em 8 de julho de 2024 
  11. ↑ «Children and Young Persons Act 1933». legislation.gov.uk. 1933. Consultado em 8 de julho de 2024 
  12. ↑ «Sentencing Act 2020». legislation.gov.uk. 2020. Consultado em 8 de julho de 2024 
  13. ↑ a b «Review of Minimum Terms set for Young Offenders detained at her Majesty's Pleasure». HM Courts Service. 2 de janeiro de 2000. Consultado em 8 de julho de 2024 

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