PROFILPELAJAR.COM

Carta Canadense de Direitos e Liberdades
Carta Canadense de Direitos e Liberdades
	Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades
Propósito	Para proteger os direitos e liberdades de todos os canadenses
Cronologia
Data de implementação	17 de abril de 1982

A Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades é uma carta de direitos e liberdades, que não pode ser alterada facilmente, que faz parte da Constituição do Canadá adotado em 1982. Seu propósito é proteger os direitos de cidadãos canadenses de ações e regras em todos os níveis de governo. Seu predecessor, a Carta de Direitos Canadense de 1960, foi introduzida pelo governo do primeiro-ministro John George Diefenbaker, possuía mais limitações, e modificações podiam ser feitas facilmente pela Câmara dos Comuns do Canadá. A atual Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades provém dos direitos humanos e da liberdade de movimento enunciado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.^[1]

Direitos e Liberdades

Os direitos e liberdades consagrados em 34 seções da Carta incluem:^[2]

Liberdades fundamentais

Seção 2

Lista o que a Carta chama de "liberdades fundamentais", nomeadamente, liberdade de consciência/pensamento , liberdade de religião e crença , liberdade de expressão , liberdade de imprensa e de outros meios de comunicação, liberdade de reunião pacífica e liberdade de associação. Na jurisprudência, esta cláusula é citada como a razão para a neutralidade religiosa do estado.

Direitos democráticos

Geralmente, o direito de participar de atividades políticas e o direito a uma forma democrática de governo são protegidos:

Seção 3

O direito de votar e de ser elegível para servir como membro da Câmara dos Comuns do Canadá e das assembleias legislativas provinciais e territoriais.

Seção 4

A duração máxima do mandato da Câmara dos Comuns e das assembleias legislativas é fixada em cinco anos.

Seção 5

É necessária uma sessão anual do Parlamento e das legislaturas.

Direitos de mobilidade

Seção 6

Protege os direitos de mobilidade dos cidadãos canadenses, que incluem o direito de entrar, permanecer e sair do Canadá. Cidadãos e residentes permanentes têm a capacidade de se mudar e fixar residência em qualquer província para buscar ganhar a vida.

Direitos legais

Os direitos das pessoas no trato com o sistema de justiça e a aplicação da lei são protegidos:

Seção 7

Direito à vida, à liberdade e à segurança da pessoa.

Seção 8

Proteção contra busca e apreensão injustificadas .

Seção 9

Proteção contra detenção ou prisão arbitrária.

Seção 10

Direito à assistência jurídica e à garantia do habeas corpus.
Seção 11: Direitos em questões criminais e penais, como o direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa.

Seção 12

Direito de não ser sujeito a punições cruéis e incomuns.

Seção 13

Direitos contra a autoincriminação.

Seção 14

Direito a um intérprete em um processo judicial.

Direitos de igualdade

Seção 15

igualdade de tratamento perante a lei, e igual proteção e benefício da lei sem discriminação.

Direitos de linguagem

Geralmente, as pessoas têm o direito de usar o idioma inglês ou francês nas comunicações com o governo federal do Canadá e certos governos provinciais. Especificamente, as leis de idioma na Carta incluem:

Seção 16

Inglês e francês são as línguas oficiais do Canadá e de Nova Brunswick.

Seção 16.1

As comunidades de língua inglesa e francesa de Nova Brunswick têm direitos iguais às instituições educacionais e culturais .

Seção 17

o direito de usar qualquer idioma oficial no Parlamento ou na legislatura de Nova Brunswick.

Seção 18

Os estatutos e procedimentos do Parlamento e da legislatura de New Brunswick devem ser impressos em ambas as línguas oficiais.

Seção 19

Ambas as línguas oficiais devem ser usadas nos tribunais federais e de New Brunswick.

Seção 20

O direito de se comunicar e ser atendido pelos governos federal e de New Brunswick em qualquer idioma oficial.

Seção 21

Outros direitos constitucionais de linguagem fora da Carta em relação ao inglês e ao francês são mantidos.

Seção 22

Os direitos existentes para usar línguas além do inglês e do francês não são afetados pelo fato de que apenas o inglês e o francês têm direitos linguísticos na Carta . (Portanto, se houver algum direito de usar línguas indígenas em qualquer lugar, eles continuariam a existir, embora não tivessem proteção direta sob a Carta .)

Direitos de educação em línguas minoritárias

Seção 23

direitos de certos cidadãos pertencentes a comunidades minoritárias de língua francesa e inglesa de terem seus filhos educados em sua própria língua.

Outras seções

As disposições restantes ajudam a esclarecer como a Carta funciona na prática.

Seção 24

Estabelece como os tribunais podem fazer cumprir a Carta .

Seção 25

Afirma que a Carta não derroga os direitos e liberdades indígenas existentes. Os direitos indígenas, incluindo direitos de tratado, recebem proteção constitucional mais direta sob a seção 35 do Constitution Act, 1982.

Seção 26

Esclarece que outros direitos e liberdades no Canadá não são invalidados pela Carta .

Seção 27

Exige que a Carta seja interpretada num contexto multicultural.

Seção 28

Afirma que todos os direitos da Carta são garantidos igualmente a homens e mulheres.

Seção 29

Confirma que os direitos das escolas separadas são preservados.

Seção 30

Esclarece a aplicabilidade da Carta nos territórios.

Seção 31

Confirma que a Carta não amplia os poderes dos legislativos.

Seção 34

Afirma que a Parte I da Lei Constitucional de 1982 , contendo as primeiras 34 seções da Lei, pode ser coletivamente referida como a " Carta Canadense de Direitos e Liberdades ".

Referências

↑ Hogg, Peter W. Constitutional Law of Canada. 2003 Student Ed. Scarborough, Ontario: Thomson Canada Limited, 2003.
↑ Branch, Legislative Services (9 de abril de 2024). «Consolidated federal laws of Canada, THE CONSTITUTION ACTS 1867 to 1982». laws-lois.justice.gc.ca. Consultado em 17 de setembro de 2024