Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
Organização
Natureza jurídica Autarquia
Missão Garantir excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul
Atribuições Regulação e fiscalização dos serviços públicos
Dependência Estado de Mato Grosso do Sul
Chefia Carlos Alberto de Assis, Diretor-presidente
Órgão subordinado Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Localização
Jurisdição territorial Estado de Mato Grosso do Sul
Sede Campo Grande
Histórico
Criação 19 de dezembro de 2001 (23 anos)
Sítio na internet
http://www.agepan.ms.gov.br

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul é uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que regula e fiscaliza serviços públicos delegados à iniciativa privada. É uma das 13 autarquias que integram o Governo de Mato Grosso do Sul[1], incluindo a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Histórico e atribuições

Foi criada em 19 de dezembro de 2001[2][3]. A atual estrutura básica foi oficializada em 2016[4][5].

A Agepan tem como atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de Mato Grosso do Sul; mediação de conflitos entre as operadoras delegadas e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados. Atua nos setores de energia, fiscalizando a atuação da Energisa, Elektro e MSGÁS; transporte, fiscalizando transporte de passageiros e de cargas dentro e fora do estado; e saneamento[1].

Referências

  1. ↑ a b «Sobre a Agepan». Agepan-MS. Consultado em 5 de janeiro de 2018 
  2. ↑ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Lei nº 2363, de 19 de dezembro de 2001. Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
  3. ↑ Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (5657). 56 páginas. 19 de dezembro de 2001 
  4. ↑ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Decreto-lei nº 14443, de 6 de abril de 2016. Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
  5. ↑ Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (9140). 60 páginas. 7 de abril de 2016 

Ligações externas