Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Tribunal Administrativo e Fiscal de
Sintra
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Organização
País Portugal Portugal
Sede Sintra
Site oficial https://sintra.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Municípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras
Competência Fiscalização da legalidade dos actos da Administração
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é um Tribunal português, sediado em Sintra, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.