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Tratado de Defesa Mútua entre Estados Unidos e Taiwan (chinês: 中美共同防禦條約, pinyin: Zhōng Měi Gòngtóng Fángyù Tiáoyuē), formalmente Tratado de Defesa Mútua entre os Estados Unidos da América e a República da China, é um tratado entre os Estados Unidos e Taiwan, que foi efetivo entre 3 de março de 1955 a 31 de dezembro de 1979.^[1]

Foi assinado em 2 de dezembro de 1954 em Washington, sendo composto por 10 itens, que dizem respeito, em particular, a ajuda militar, em caso de ataque ao território de um dos dois signatários, essencialmente impedindo a República Popular da China de retomar Taiwan durante os anos de 1955 a 1979.^[2]^[3]

Rescisão

Embora o tratado não tivesse limite de tempo, o artigo 10 do tratado estipulava que qualquer uma das partes poderia rescindir o tratado um ano após notificar a outra parte. Consequentemente, o tratado foi encerrado em 1º de janeiro de 1980, um ano depois que os Estados Unidos estabeleceram relações diplomáticas com a República Popular da China em 1º de janeiro de 1979.

O presidente Jimmy Carter anulou unilateralmente o tratado; neste caso o Tratado Sino-Americano de Defesa Mútua, foi o tema do caso da Suprema Corte Goldwater v. Carter,^[4] em que o tribunal se recusou a decidir sobre a legalidade desta ação. A forma como está agora, não há uma decisão oficial sobre se o presidente tem o poder de quebrar um tratado sem a aprovação do Congresso.

Julgamento da decisão do presidente

Ao rejeitar julgar o caso Goldwater v. Carter , a Suprema Corte deixou em aberto a questão da constitucionalidade da ação do presidente Carter. Os juízes da suprema corte dos EUA, Lewis Powell e Rehnquist apenas questionaram o mérito judicial do caso em si; eles não aprovaram explicitamente a ação de Carter.^[5] Além disso, Powell chegou a afirmar que esta poderia ser uma questão constitucional válida. Artigo II, Seção II da Constituição estadunidense apenas declara que o Presidente não pode fazer tratados sem uma maioria de dois terços dos votos no Senado. Da forma como está agora, não há uma decisão oficial sobre se o presidente tem o poder de quebrar um tratado sem a aprovação do Congresso.

Conclusão

Se o presidente Carter poderia romper unilateralmente um tratado de defesa com Taiwan sem a aprovação do Senado, era uma questão política e não poderia ser revisada pelo tribunal, já que o Congresso não havia emitido uma oposição formal. O caso foi arquivado.^[6]

Lei de Relações de Taiwan

Pouco depois do reconhecimento da República Popular da China pelos Estados Unidos, o Congresso dos EUA aprovou a Lei de Relações com Taiwan. Parte do conteúdo do Tratado Sino-Americano de Defesa Mútua sobrevive na Lei; por exemplo, a definição de "Taiwan". No entanto, fica aquém da promessa de assistência militar direta a Taiwan no caso de uma invasão.^[7]

Referências

↑ Mutual Defense Treaty between the United States of America and the Republic of China - Taiwan Documents Project
↑ Dr. Alexander Chieh-cheng Huang. «The United States and Taiwan's Defense Transformation». Brookings Doha Center. The signing of the U.S.-ROC Mutual Defense Treaty in late 1954, and the establishment earlier that decade of the U.S. Military Assistance Advisory Group (MAAG) in Taipei not only assured the security and continuity of the ROC government in Taiwan, but also enabled a more complete network of military alliances between the U.S. and Asian-Pacific democracies.
↑ «Sino-American Relations». Country Studies. An important side effect of the Korean War was that Washington resumed military aid to Taiwan and throughout the 1950s became increasingly committed to Taiwan's defense, making the possibility of Chinese reunification more remote. After the United States-Taiwan Mutual Defense Treaty was signed in 1954, Taiwan became the most contentious issue between the United States and China, and remained so in the late 1980s, despite the abrogation of the treaty and the subsequent normalization of relations between Beijing and Washington in 1979.
↑ Barry GOLDWATER et al. v. James Earl CARTER, Presidente dos Estados Unidos, et al. Nº 79-2246, 100 S.Ct. (1979). 3 -
↑ Powell's opinion, Section I, Paragraph 1; Rehnquist's opinion, Section I, Paragraph 1
↑ Goldwater v. Carter , 444 US 996 (1979)
↑ "Instituto Americano de Taiwan - Lei das Relações de Taiwan" Arquivado em 15 de agosto de 2012, no Wayback Machine. . Arquivado do original em 15 de agosto de 2012