O procurador-geral da República é o magistrado ao qual compete exercer a direção, fiscalização, representação e execução do Ministério Público de Portugal. Assegura a chefia da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público, bem como preside aos respetivos Conselho Superior e Conselho Consultivo.
O procurador-geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. O seu mandato dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.
Tem categoria, tratamento e honras iguais aos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.
O cargo de procurador-geral da Coroa foi criado pelo a decreto nº 24 de 16 de maio de 1832 (Decreto de reforma das justiças), no âmbito das reformas políticas decorrentes do estabelecimento da Monarquia Constitucional. O primeiro titular do cargo foi o magistrado João Baptista Felgueiras, nomeado a 3 de novembro de 1833.
Em 1869, absorveu as funções que competiam ao procurador-geral da Fazenda, cargo então extinto, passando a designar-se procurador-geral da Coroa e Fazenda.
Na sequência da implantação da república em 1910, foi-lhe dada a designação de procurador-geral da República, que ainda hoje se mantém.
Desde 12 de outubro de 2018, a função é desempenhada por Lucília Gago, a segunda mulher e a 24.ª pessoa a ocupar o cargo de procurador-geral.[1][2][3]
Segundo o Estatuto do Ministério Público, compete ao procurador-geral da República:
1. Presidente da República (PR) 2. Presidente da Assembleia da República (PAR) 3. Primeiro-ministro (PM) 4. Presids. do Supr. Trib. de Justiça e doTrib. Constitucional 5. Presids. do Supr. Trib. Administrativo e do Trib. de Contas 6. Antigos PR 7. Ministros 8. Líder do maior partido da oposição 9. Vice-presids. da AR e presids. dos grupos parlamentares 10. Procurador-geral da República 11. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 12. Provedor de Justiça 13. Representantes da República para as regiões autónomas (Açores e Madeira) 14. Presids. das assembls. legislativas das regiões autónomas (Açores e Madeira) 15. Presids. dos governos das regiões autónomas (Açores e Madeira) 16. Líderes dos outros partidos com representação na AR 17. Antigos PAR e PM 18. Conselheiros de Estado 19. Presids. das Comissões Permanentes da AR 20. Secs. e subsecs. de Estado 21. Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea 22. Deputados à AR 23. Deputados ao Parlamento Europeu 24. Almirantes da Armada e marechais 25. Chefes das Casas Civil e Militar do PR 26. Presids. do Cons. Económ. e Social, da Assoc. Nac. de Municípios Portugueses e da Assoc. Nac. de Freguesias
27. Governador do Banco de Portugal 28. Chanceleres das ordens honoríficas portuguesas 29. Vice-presid. do Cons. Superior da Magistratura 30. Juízes conselheiros do Trib. Constitucional 31. Juízes conselheiros do Supr. Trib. de Justiça, do Supr. Trib. Administrativo e do Trib. de Contas 32. Secs. e subsecs. dos governos das regiões autónomas (Açores e Madeira) 33. Deputados às assembls. legislativas das regiões autónomas (Açores e Madeira) 34. Comte.-geral da GNR e diretor nacional da PSP 35. Secs.-gerais da Presidência da República, da AR, da Presidência do Cons. de Ministros e do Ministério dos Neg. Estrangeiros 36. Chefe do Protocolo do Estado 37. Presids. dos tribs. da relação e tribs. equiparados, presids. do Cons. de Reitores das Universids. Portuguesas e do Cons. Coordenador dos Instits. Politécnicos, bastonários das ordens e presids. das associações profissionais de direito público 38. Presids. da Academia Portuguesa da História e da Academia das Ciências de Lisboa, reitores das universids. e presids. dos instits. politécnicos de direito público 39. Membros dos conselhos das ordens honoríficas portuguesas 40. Juízes desembargadores dos tribs. da relação e tribs. equiparados, procuradores-gerais-adjuntos, vice-reitores das universids. e vice-presids. dos institos. politécnicos de direito público 41. Presids. das câmaras municipais 42. Presids. das assembls. municipais 43. Governadores civis
44. Chefes de gabinete do PR, do PAR e do PM 45. Presids., membros e secs.-gerais ou equivalente dos conselhos, conselhos nacionais, conselhos superiores, conselhos de fiscalização, comissões nacionais, altas autoridades, altos-comissários, entidades reguladoras, por ordem de antiguidade da respetiva instituição, diretores-gerais e presids. dos instits. públicos, pela ordem dos respetivos ministérios e dentro destes da respetiva lei orgânica, provedor da Misericórdia de Lisboa e presid. da Cruz Vermelha Portuguesa 46. Almirantes e oficiais generais com funções de comando, conforme a respetiva hierarquia militar, comtes. operacionais e comtes. de zona militar, zona marítima e zona aérea, das regiões autónomas 47. Diretores do Instit. da Defesa Nacional e do Instit. de Estudos Superiores Militares, comtes. da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea, almirantes e oficiais generais de 3 e 2 estrelas 48. Chefes de gabinete dos membros do Governo 49. Subdiretores-gerais e diretores regionais 50. Juízes de comarca e procuradores da República 51. Vereadores das câmaras municipais 52. Assessores, consultores e adjuntos do PR, do PAR e do PM 53. Presids. das juntas de freguesia 54. Membros das assembls. municipais 55. Presids. das assembls. de freguesia e membros das juntas e das assembls. de freguesia 56. Diretores de serviço 57. Chefes de divisão 58. Assessores e adjuntos dos membros do Governo
Politics of Zimbabwe Constitution Constitutional history Human rights Government President Emmerson Mnangagwa Vice-President Constantino Chiwenga Kembo Mohadi Cabinet Legislature Parliament Senate President National Assembly Speaker Constituencies Judiciary Supreme Court Elections General 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2008 2013 2018 2023 Referendums 2000 2013 Electoral Commission Political parties Administrative divisions Provinces Districts Wards Foreign relations Ministry of Foreign Affairs an…
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Multinational corporation Marvelous Entertainment Inc.Native name株式会社マーベラスエンターテイメントTypeKabushiki gaisha (TYO: 7844)IndustryAnime, Music, video gamesFoundedJune 25, 1997[1]FateMerged with AQ Interactive in 2011SuccessorMarvelousHeadquartersShibuya, Tokyo, JapanDigital Contents company: Shinjuku, Tokyo, JapanMarvelous Entertainment USA, Inc.: Torrance, California, United StatesKey peopleYasuhiro Wada: Director, Digital ContentsYoshirō Kataoka: Director,…
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