O uso de leis para censurar a internet tem crescido ultimamente, principalmente com a aprovação de leis que visam combates "fake news" e "discurso de ódio".[1]
Em Março de 2017, a ONU e os organismos regionais de direitos humanos publicaram a Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e “Fake News”, Desinformação e Propaganda.[2] A Declaração concluiu que criminalizar a partilha de informação baseada em ideias vagas e ambíguas, como “notícias falsas”, é incompatível com os padrões internacionais para à liberdade de expressão.[1]
Exemplos
Grécia
Em novembro de 2021 o parlamento da Grécia aprovou uma lei que alterou o código penal visando processar cidadãos gregos que difundam informações falsas durante a pandemia de COVID-19.[1][3]
Segundo a lei qualquer cidadão grego que divulgue informações falsas sobre saúde pública poderá enfrentar 5 anos de prisão. Esta medida, juntamente com outras semelhantes a nível mundial, alarmou jornalistas e defensores dos direitos humanos, que afirmaram: "Afinal, quem decide o que constitui “notícia falsa”? E o que impede esta nova legislação de se tornar um instrumento de censura institucionalizada?"[1][3]
O Journalists' Union of Athens Daily Newspapers (ESIEA), uma associação de jornalistas gregos, afirma que a nova alteração legal pode pôr em perigo o direito à liberdade de expressão e de imprensa e precisa de ser reescrita. Segundo a associação, a alteração legal sobre a “divulgação de notícias falsas” é demasiado vaga. A associação afirma tambem que os jornalistas podem ser responsabilizados criminalmente por expressarem as suas opiniões sobre a crise sanitária.[3]
Bielorrússia
Seguindo a mesma linha, governo da Bielorrússia aprovou em 2018 uma lei de "combate as fake news" na internet do país. A Assembleia Nacional da Bielorrússia votou em 14 de junho de 2018 a segunda e última leitura do projeto de alterações que o governo afirma que lhe permitirão processar pessoas suspeitas de espalharem informações "falsas" na Internet.[4]
Segundo o governo Bielorrússo “A adoção da legislação facilitará o fornecimento eficiente de segurança da informação e a aplicação do direito constitucional dos cidadãos de receber informações completas, precisas e oportunas”, disse Valyantsina Razhanets , vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Relações Étnicas da assembleia e Mídia.[4]
A lei de "combate as fake news" na Bielorrússia altera às leis de comunicação social do país e passará a exigir que os autores de todas as publicações e comentários em fóruns online fossem identificados e que os comentários fossem moderados pelos proprietários dos websites e isso permitiria que redes sociais e outros sites fossem bloqueados no país.[4]
A Associação Bielorrussa de Jornalistas e os meios de comunicação independentes criticaram as alterações propostas à lei, tal como o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), com sede em Nova Iorque, que afirmou que a legislação poderia “censurar ainda mais” os meios de comunicação no país.[4]
A Coordenadora do Programa do CPJ para a Europa e Ásia Central, Nina Ognianova, disse em uma declaração de 8 de junho que o governo bielorrusso "aderiu ao movimento das 'notícias falsas' não porque queira proteger os cidadãos das falsidades, mas porque quer mais poder para decidir quais informações eles querem. receber."[4]
Os críticos dizem temer que o governo autoritário do presidente Aleksandr Lukashenko use a lei como uma ferramenta para aumentar o controle sobre a Internet.[4]
Venezuela
Em 2017, a Assembléia Constituinte da Venezuela aprovou a Lei Constitucional contra o Ódio, pela Coexistência Pacífica e pela Tolerância (Ley Constitucional contra el Odio, por la Convivencia Pacífica y la Tolerancia).[5] A lei é controversa e tem sido criticada na Venezuela, cujos detractores salientam que se destina a penalizar a dissidência política, classificando-a como crime, que estabelece restrições à liberdade pessoal e que promove tanto a censura como a autocensura.[6] Também se constatou a falta de poderes da Assembleia Constituinte para legislar, e a Assembleia Nacional da Venezuela declarou a sua nulidade "na rejeição do instrumento gerador de ódio e intolerância promovido por Nicolás Maduro e o constituinte fraudulento", estabelecendo que a lei viola artigos 49, 51, 57, 58, 62, 68 e 202 da constituição venezuelana.[6]
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou sua preocupação porque a lei “estabelece sanções criminais exorbitantes e poderes para censurar a mídia tradicional e a Internet, em contradição com os padrões internacionais sobre liberdade de expressão.[7] O Relator explicou que “o Estado pode punir – através do direito penal – expressões que possam estar protegidas pelo direito à liberdade de expressão e até mesmo suprimir conteúdos, concedendo ao Estado o poder de bloquear sites da Internet e revogar as licenças de “meios audiovisuais”.[7]
Segundo advogados, ativistas de direitos humanos e deputados, o objectivo da lei é penalizar os cidadãos que se rebelam contra o governo e alguns apontam que a Assembleia Constituinte não tem o poder de ditar leis e que as sanções se baseiam em conceitos jurídicos indeterminados como o ódio, que facilitam a aplicação discricionária de sanções.[8]
A Assembleia Nacional declarou nula e sem efeito a Lei contra o Ódio, estabelecendo que a lei viola os artigos 49, 51, 57, 58, 62, 68 e 202 da Constituição;[9] artigos 6, 11, 18, 19, 20 e 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e artigos 18 e 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e que além de estar viciado por incompetência, a sua aplicação viola as garantias fundamentais do Estado de direito e “pretende aniquilar os valores democráticos de uma vez por todas”.
O deputado Biagio Pilieri abriu o debate e apresentou o projeto de texto em que foi declarada a nulidade da lei, afirmando que “é inconstitucional, ilegítima e ilegal desde a sua origem, pela técnica como foi aprovada e também pela sua forma e substância " e que "usurpa as funções legítimas da Assembleia Nacional", indicando ainda que o regulamento visa penalizar a dissidência política, classificando-a como crime, impondo sanções penais, administrativas e fiscais "em flagrante violação do direito ao devido processo e presunção de inocência." Os deputados que participaram no debate expressaram que a lei estabelece restrições à liberdade pessoal, promove a autocensura e a censura por parte dos órgãos do Estado "suprimindo os poucos espaços que os cidadãos têm para debater assuntos de interesse colectivo e inibindo a possibilidade de fazer reclamações de qualquer natureza.”[6]
Os críticos também notaram a falta de aplicação da lei contra funcionários do governo.[10][11][12]
Ver também
Referências