Lei do silêncio

 Nota: Se procura pelo ato de forçar uma ou mais pessoas a permanecerem caladas, veja Intimidação.
Muitos bares e casas noturnas não têm isolamento acústico e, na falta de ação e fiscalização do poder público, promovem distúrbios em áreas residenciais

A expressão lei do silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. A perturbação do sossego alheio e no trabalho constitui-se como uma contravenção segundo o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal[1] e o Art. 1.277 do Código Civil[2], já a dita Lei do Silêncio é legislada e exercida por órgãos municipais, sendo então encontradas nos Códigos de Conduta Municipais e nas Leis Orgânicas Municipais, podendo então ser diferente de cidade para cidade. Sons em volume elevado são danosos à saúde humana e animais, uma das maiores causas de perda auditiva é a exposição ao ruído, também é conhecida como Perda auditiva Induzida por Ruído. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o início do estresse auditivo se dá sob exposições de 55 dB[3].

Brasil

Ver artigo principal: Perturbação do sossego

Apesar de persistente no Brasil, a perturbação do sossego é um problema pouco abordado pela sociedade e pelo Estado.[4][5]

No Brasil, as diversas leis do silêncio partem da contravenção penal conhecida como perturbação do sossego, dos direitos de vizinhança presentes no artigo 1.277[6] do Código Civil, das normas estabelecidas pela ABNT[7] (Normas 10.151 e 10.152) e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio, estabelecendo restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. Em cidades atrasadas onde a legislação ainda não prevê limites e sanções, a solução para os problemas relacionados à poluição sonora ainda depende do registro de boletins de ocorrência e/ou da notificação do promotor de justiça. No estado de São Paulo, a polícia militar estadual disponibiliza em seu site oficial a possibilidade de efetuar o registro de ocorrências de perturbação de sossego, de forma identificada ou anônima, de forma rápida e online.[8]

Exemplos de leis federais, estaduais ou municipais

Lei nº 1.101, de 14 de Março de 2014 do município brasileiro de Bertioga. Esta lei dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.
Municipais

Ver também

Referências

  1. ↑ «Lei das Contravenções Penais». JusBrasil 
  2. ↑ «Código Civil». JusBrasil 
  3. ↑ admin (14 de dezembro de 2015). «Poluição Sonora». Portal São Francisco. Consultado em 5 de fevereiro de 2022 
  4. ↑ «Poluição Sonora: Nem as estátuas aguentam mais tanto barulho». ProAcústica. 2 de maio de 2017. Consultado em 13 de abril de 2022. A questão da educação é muito importante, porque é um assunto muito pouco discutido. No caso de vizinhança isso é muito nítido. A pessoa acha que dentro de sua casa pode fazer o que quiser, só que tem uma educação que deve ser mantida para não perturbar os vizinhos. 
  5. ↑ «Participação Popular debate formas de combater a poluição sonora - TV Câmara». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de abril de 2022. A população sempre reclama da poluição dos rios e do ar, mas faz pouco barulho para protestar contra a poluição sonora. 
  6. ↑ «Código Civíl» 
  7. ↑ «ABNT: Poluição sonora». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2010 
  8. ↑ «Fale Conosco - Dúvidas da Polícia Militar do Estado de SP» 
  9. ↑ Lei do silêncio MG
  10. ↑ «Programa do Silêncio Urbano pretende limitar sons e ruídos exagerados». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2014 
  11. ↑ A Realização de Eventos e a Nova Lei do Silêncio[ligação inativa]
  12. ↑ Jus Brasil: Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 do Rio de janeiro
  13. ↑ Decreto Silêncio Urbano[ligação inativa]
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