Lei Volkswagen

A Lei Volkswagen é um conjunto de leis federais alemãs (originalmente da Alemanha Ocidental) promulgadas em 1960, regulando a privatização da Volkswagenwerk GmbH no Grupo Volkswagen.[1] A fim de manter o controle do governo na empresa privada, estipulou que os votos nas principais resoluções da assembleia de acionistas exigem 4/5 (80%) de acordo.[2] Esta parte da lei foi considerada uma violação do princípio da "livre circulação de capitais" do direito societário da União Europeia.[3] Após uma série de contestações de 2007 a 2013, o parlamento alemão finalmente alterou a parte em 2013 para satisfação do Tribunal de Justiça da UE.[4]

Referências

  1. ↑ «Gesetz über die Überführung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand». Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz 
  2. ↑ § 4, Abs.3 of the above referenced law.
  3. ↑ F. Sander. «Case C-112/05, European Commission v. Federal Republic of Germany The Volkswagen Case and Art. 56 EC». Columbia Journal of European Law (2008). 14: 359–370 
  4. ↑ «Germany has complied with Volkswagen law ruling». Consultado em 28 de julho de 2014