De facto é uma expressão latina que significa "de fato" ou "na prática". No uso jurídico, político e administrativo, designa uma situação que existe ou produz efeitos na realidade, ainda que não decorra necessariamente de reconhecimento formal ou de previsão expressa em lei.^[1][2] A expressão costuma ser contraposta a de jure, que indica uma condição existente "por direito" ou "segundo a lei".^[3]

Em português europeu, a forma "de facto" também corresponde ao advérbio comum "de fato", enquanto no português brasileiro a grafia corrente é "de fato". No contexto deste verbete, porém, a expressão é tratada como locução latina de uso técnico, devendo ser distinguida do simples advérbio da língua comum.^[4]

A expressão é empregada para descrever situações em que uma prática, autoridade, condição ou relação social existe na realidade, mesmo que seu reconhecimento jurídico seja inexistente, incompleto ou controverso. Assim, pode-se falar em governo de facto, autoridade de facto, padrão de facto, união de facto ou capital de facto, a depender do contexto.

No direito, uma situação de facto pode ser relevante mesmo quando não coincide integralmente com a situação de jure. Em definições jurídicas em língua inglesa, por exemplo, a expressão é usada para qualificar atos, governos ou autoridades que produzem efeitos práticos ou exercem poder como se legalmente constituídos, ainda que sua base formal seja ausente ou contestada.^[5][6]

A distinção entre de facto e de jure opõe a realidade prática ao reconhecimento jurídico. Uma situação pode ser de jure sem ser plenamente observada na prática; inversamente, pode ser de facto sem estar formalmente reconhecida pelo direito. Em muitos contextos, as duas condições coincidem, mas a oposição entre os termos é usada justamente quando há diferença entre o que ocorre efetivamente e o que está formalmente estabelecido.^[2][3]

• Um governo de facto exerce controle efetivo sobre determinado território ou população, ainda que seu reconhecimento jurídico seja limitado ou contestado.
• A Transnístria é frequentemente descrita como uma entidade separatista situada dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Moldávia. Na prática, mantém instituições próprias e controle administrativo sobre parte do território, embora não seja reconhecida como Estado soberano pelos membros da Organização das Nações Unidas.^[7]
• A Crimeia é reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas como parte da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; desde 2014, entretanto, está sob controle russo, situação cuja alteração de estatuto não foi reconhecida pela resolução 68/262 da Assembleia Geral.^[8]
• Um padrão de facto pode tornar-se dominante por uso, tradição ou posição de mercado, mesmo sem aprovação formal por um órgão de padronização.
• Antes da Ordem Executiva 14224, de 1 de março de 2025, os Estados Unidos não tinham o inglês como idioma oficial em âmbito federal, embora a língua fosse amplamente usada na administração e na vida pública; a ordem passou a designar o inglês como idioma oficial do país.^[9][10]

• De jure
• Governo de facto
• Status quo
• Reconhecimento diplomático