PROFILPELAJAR.COM

Uma associação pública profissional é, no ordenamento jurídico português, uma entidade pública de estrutura associativa representativa de uma profissão que deve ser sujeita ao controlo do acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo por imperativo de tutela do interesse público prosseguido.^[1]

Princípios gerais

A constituição de associações públicas profissionais é excecional e só pode ter lugar quando tiver como objetivo a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente, for adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger, e respeitar a profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido.^[2]

As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público.^[3]

A cada profissão regulada apenas pode corresponder uma associação pública profissional.^[4]

Uma mesma associação pública profissional pode representar mais do que uma profissão desde que todas tenham uma base comum de natureza técnica ou científica.^[4]

Criação

As associações públicas profissionais são criadas por lei.^[5]

A criação de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um estudo elaborado por entidade independente sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão, da audição das associações representativas da profissão e de um processo de consulta pública.^[6]

Denominação

As associações públicas profissionais denominam-se «ordens» quando correspondem a profissões cujo exercício depende da obtenção prévia do grau académico de licenciado ou superior e «câmaras» nos restantes casos.^[7]^{[nota 1]}

Enquadramento legal

A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do artigo 267.º, estabelece que só podem ser constituídas associações públicas para a satisfação de necessidades específicas e que as mesmas não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.^[8]

O regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais encontra-se fixado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,^[9] que substituiu a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro.^[10]

Associações públicas profissionais existentes

Ordem dos Advogados^[11]
Ordem dos Arquitectos^[12]
Ordem dos Biólogos^[13]
Ordem dos Contabilistas Certificados^[14]
Ordem dos Despachantes Oficiais^[15]
Ordem dos Economistas^[16]
Ordem dos Enfermeiros^[17]
Ordem dos Engenheiros^[18]
Ordem dos Engenheiros Técnicos.^[19]
Ordem dos Farmacêuticos^[20]
Ordem dos Fisioterapeutas^[21]
Ordem dos Médicos^[22]
Ordem dos Médicos Dentistas^[23]
Ordem dos Médicos Veterinários^[24]
Ordem dos Notários^[25]
Ordem dos Nutricionistas^[26]
Ordem dos Psicólogos Portugueses^[27]
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas^[28]
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução^[29]

Ligações externas

Bibliografia

COSTA, Carlos Filipe Fernandes de Andrade. «Ordens profissionais: Associações de empresas? (o caso particular da ordem dos advogados)» in E-publica, vol. 2, n.º 1, março de 2015, pp. 69–98. ISSN 2183-184x Erro de parâmetro em {{ISSN}}: ISSN inválido.
MOREIRA, Vital. Administração autónoma e associações públicas. Coimbra, Coimbra Editora, 1997^[30]ISBN 972-32-0797-4.
MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e administração pública. Coimbra, Livraria Almedina, 1997. ISBN 978-972-40-1044-1
PARDAL, Paulina Pinto. Hetero-Regulação vs. Auto-Regulação: As Entidades Reguladoras Independentes e as Associações Públicas Profissionais: em especial a Ordem dos Advogados. Porto, 2016. Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo apresentada à Universidade Católica Portuguesa.

Notas

↑ Presentemente (Julho de 2020) não existe nenhuma Câmara.

Referências

↑ Cf. artigo 2.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ ^a ^b Cf. n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Cf. artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa.
↑ Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
↑ Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro
↑ Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, sucedendo à Associação dos Arquitectos Portugueses. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho. Os Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, como Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sucedeu à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), que, por sua vez, tinha sucedido à Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de outubro). Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro.
↑ Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro. Os Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro.
↑ A Ordem dos Engenheiros foi criada pelo Decreto-Lei n.º 27 288, de 24 de novembro de 1936. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro.
↑ A Ordem dos Engenheiros Técnicos sucedeu à Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 38/99, de 26 de maio. Os seus Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, substituindo os anteriormente aprovados pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho.
↑ A Ordem dos Farmacêuticos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 334/72, de 23 de agosto. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro.
↑ A Ordem dos Fisioterapeutas foi criada pela Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro], que também aprovou os seus Estatutos.
↑ A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29 171, de 24 de novembro de 1938. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto.
↑ Criada pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, sob a denominação de «Associação Profissional dos Médicos Dentistas». Este diploma legal foi alterado pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro, que, entre outras medidas, alterou a denominação para «Ordem dos Médicos Dentistas», e pela Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro. Este diploma legal foi revogado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que aprova os atuais Estatutos da Ordem dos Notários.
↑ Criada pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro.
↑ Criada pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro.
↑ Criada pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sucedeu à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro.
↑ Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro. A Ordem sucede à Câmara dos Solicitadores cujo Estatuto tinha sido aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
↑ Reproduz, com pequenas alterações, parte da tese de doutoramento apresentada à Universidade de Coimbra com o título Auto-Regulação Profissional e Administração Autónoma:A organização institucional do vinho do Porto. Ver Índice

[8] Presentemente (Julho de 2020) não existe nenhuma Câmara.

[1] Cf. artigo 2.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[2] Cf. n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[3] Cf. n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[Lei_n.º_2/2013-4] Cf. n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[5] Cf. n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[6] Cf. n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[7] Cf. n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[9] Cf. artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa.

[10] Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

[11] Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro

[12] Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.

[13] Criada pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, sucedendo à Associação dos Arquitectos Portugueses. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.

[14] Criada pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho. Os Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro.

[15] Criada pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, como Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sucedeu à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), que, por sua vez, tinha sucedido à Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de outubro). Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro.

[16] Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto.

[17] Criada pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto

[18] Criada pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro. Os Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro.

[19] A Ordem dos Engenheiros foi criada pelo Decreto-Lei n.º 27 288, de 24 de novembro de 1936. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro.

[20] A Ordem dos Engenheiros Técnicos sucedeu à Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 38/99, de 26 de maio. Os seus Estatutos atuais foram aprovados pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, substituindo os anteriormente aprovados pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho.

[21] A Ordem dos Farmacêuticos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 334/72, de 23 de agosto. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro.

[22] A Ordem dos Fisioterapeutas foi criada pela Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro], que também aprovou os seus Estatutos.

[23] A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29 171, de 24 de novembro de 1938. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto.

[24] Criada pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, sob a denominação de «Associação Profissional dos Médicos Dentistas». Este diploma legal foi alterado pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro, que, entre outras medidas, alterou a denominação para «Ordem dos Médicos Dentistas», e pela Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro.

[25] Criada pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro.

[26] Criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro. Este diploma legal foi revogado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que aprova os atuais Estatutos da Ordem dos Notários.

[27] Criada pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro.

[28] Criada pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro.

[29] Criada pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sucedeu à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro.

[30] Os atuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro. A Ordem sucede à Câmara dos Solicitadores cujo Estatuto tinha sido aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.

[31] Reproduz, com pequenas alterações, parte da tese de doutoramento apresentada à Universidade de Coimbra com o título Auto-Regulação Profissional e Administração Autónoma:A organização institucional do vinho do Porto. Ver Índice

[1]

[2]

[3]

[4]

[5]

[6]

[7]

[nota 1]

[8]

[9]

[10]

[11]

[12]

[13]

[14]

[15]

[16]

[17]

[18]

[19]

[20]

[21]

[22]

[23]

[24]

[25]

[26]

[27]

[28]

[29]

[30]

PROFILPELAJAR.COM

Associação pública profissional

Princípios gerais

Criação

Denominação

Enquadramento legal

Associações públicas profissionais existentes

Ligações externas

Bibliografia

Notas

Referências

Read other articles:

Isole Pratas

Rena Matsui

The Mating of Millie

Thermohaline circulation

De Kuip

Karina (penyanyi Korea Selatan)

Tunku Abdul Rahman

Taggia

Chesapeake Beach, Maryland

Final Piala Generalísimo 1948

Hubertus zu Löwenstein-Wertheim-Freudenberg

Manila

Человек прямоходящий

Toto Cutugno

Tom Krause

Protected areas of Nicaragua

معادلة تفاضلية

Xinzhou

Michigan Motor Car Company

نادي الجبيل